PEC da Segurança Pública tem futuro incerto após saída de Lewandowski

PEC da Segurança Pública tem futuro incerto após a saída de Ricardo Lewandowski do Ministério da Justiça e da Segurança Pública, anunciada na quinta-feira (8). A avaliação predominante entre parlamentares, assessores e interlocutores do governo é de que a proposta, que já enfrentava dificuldades no Congresso Nacional, tende agora a perder ainda mais tração política, justamente no momento em que o Palácio do Planalto busca apresentar respostas à principal preocupação da população brasileira: a segurança pública.

Desde sua apresentação, a PEC da Segurança Pública foi tratada como a principal vitrine da gestão de Lewandowski à frente da pasta. No entanto, apesar do esforço institucional e do discurso de modernização do sistema de combate ao crime organizado, a proposta encontrou resistências significativas tanto dentro quanto fora do governo. Com a saída do ministro, o cenário se torna ainda mais nebuloso, levantando dúvidas sobre a capacidade do Executivo de manter o texto como prioridade em um ano eleitoral.

Uma PEC que já nasceu sob resistência

Logo após ser enviada ao Congresso Nacional, a PEC da Segurança Pública passou a enfrentar oposição de governadores, sobretudo de centro e de direita, além de críticas contundentes de parlamentares da oposição. Muitos alegavam que o texto original concentrava poderes excessivos na União e poderia interferir na autonomia dos estados sobre suas forças de segurança.

Além disso, mesmo dentro da base governista, havia desconforto com alguns pontos da proposta. Como resultado, a PEC foi modificada ainda na Câmara dos Deputados, afastando-se consideravelmente da versão idealizada por Lewandowski. Consequentemente, o texto perdeu parte de sua identidade original e passou a tramitar de forma lenta, sem consenso suficiente para avançar.

Nesse contexto, a saída do ministro é vista por muitos parlamentares como um fator determinante para o enfraquecimento definitivo da proposta.

A ausência do principal articulador

Para líderes da bancada da segurança pública na Câmara, a tendência agora é clara: sem Lewandowski, a PEC corre o risco de ficar em segundo plano. Afinal, era o próprio ministro quem fazia a defesa pública do texto, dialogava com governadores e tentava construir pontes no Congresso.

Ainda assim, há quem avalie que a proposta pode sobreviver politicamente se for “apadrinhada” pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). O parlamentar já manifestou interesse em pautar matérias relacionadas à segurança pública, sobretudo aquelas que tenham apelo junto ao eleitorado.

Porém, mesmo nesse cenário, analistas apontam que o tempo joga contra o governo. Com poucos meses até o início do calendário eleitoral mais intenso, aprovar uma emenda constitucional exige articulação política sólida, algo cada vez mais difícil em um Congresso fragmentado.

Segurança pública como aposta eleitoral

Apesar das incertezas, a PEC da Segurança Pública continua sendo tratada pelo Planalto como uma das principais apostas para este ano eleitoral. Ao lado do PL Antifacção, o governo tenta construir uma narrativa de enfrentamento ao crime organizado, buscando reduzir a percepção negativa sobre sua atuação na área.

Entretanto, justamente por se tratar de um tema sensível e altamente explorado politicamente pela oposição, qualquer movimento mal calculado pode gerar desgaste adicional. Assim, o governo precisa equilibrar discurso, articulação legislativa e ações práticas para não perder ainda mais espaço nesse debate.

O legado de Lewandowski na pasta

Durante sua passagem pelo Ministério da Justiça e da Segurança Pública, Lewandowski acumulou algumas vitórias relevantes. Entre elas, destaca-se a ampliação do uso obrigatório de câmeras corporais por policiais em 11 estados, uma medida vista como avanço em termos de transparência e controle da atividade policial.

Além disso, o programa Celular Seguro ganhou popularidade, sendo apontado como uma ação concreta de combate a crimes patrimoniais, especialmente roubos e furtos de aparelhos móveis.

Por outro lado, o ministro enfrentou dificuldades para emplacar projetos estruturantes no Congresso. Internamente, havia resistências políticas, enquanto externamente a relação com parlamentares nem sempre foi fluida, o que dificultou a construção de maiorias.

Demissão antecipada e limitações políticas

O pedido de demissão de Lewandowski ocorreu antes do que o próprio presidente Lula gostaria. Em carta enviada ao chefe do Executivo, o ministro afirmou ter conduzido a pasta com “zelo e dignidade”, apesar das “limitações políticas, conjunturais e orçamentárias”.

Essa declaração foi interpretada, nos bastidores, como um reconhecimento das dificuldades enfrentadas para avançar com pautas estruturais, como a própria PEC da Segurança Pública. Além disso, reforçou a percepção de que o ambiente político não era favorável para mudanças profundas no setor.

Possível fatiamento do ministério

Com a saída de Lewandowski, voltou ao radar do governo a possibilidade de fatiar o Ministério da Justiça e da Segurança Pública. A divisão, vale lembrar, foi uma promessa de campanha de Lula em 2022.

Ainda assim, há dúvidas concretas sobre a viabilidade da medida no curto prazo. Criar uma nova pasta exige tempo, recursos orçamentários e negociação política, fatores escassos em um ano eleitoral. Portanto, mesmo que a ideia avance, dificilmente produzirá resultados imediatos.

Independentemente do formato institucional, o combate ao crime organizado seguirá como prioridade discursiva do governo, especialmente com a tramitação do PL Antifacção.

Veto à dosimetria amplia tensão política

Além das incertezas em torno da PEC da Segurança Pública, o governo enfrenta outro desafio relevante: manter o veto presidencial ao PL da Dosimetria. O projeto previa a redução de penas para condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023 e pela tentativa de golpe de Estado.

Na quinta-feira (8), o Planalto realizou o evento “Em Defesa da Democracia”, com forte mobilização simbólica. Entretanto, a adesão se restringiu majoritariamente à esquerda tradicional. Lideranças do centrão, bem como os presidentes do Congresso e do STF, não compareceram.

Esse cenário evidenciou o isolamento político do governo em algumas frentes e reforçou a dificuldade de articulação para sustentar vetos impopulares no Parlamento.

Pressão da oposição e cálculo do centrão

A oposição, liderada pelo PL, pressiona para que o veto seja analisado rapidamente em sessão do Congresso. Embora o partido de Jair Bolsonaro reconheça que não possui votos suficientes para derrubar o veto sozinho, aposta no apoio de parte do centrão.

Segundo o líder do PL na Câmara, Sóstenes Cavalcante (RJ), há confiança de que o veto será derrubado na primeira sessão do Congresso após o recesso. Por outro lado, o governo aposta na mobilização social e, se necessário, na judicialização do tema no STF.

PEC entre discurso e realidade

Diante de todos esses fatores, a avaliação predominante é de que a PEC da Segurança Pública tem futuro incerto. Sem seu principal defensor, em um Congresso fragmentado e com um calendário eleitoral apertado, a proposta corre o risco de se tornar mais um projeto ambicioso que não sai do papel.

Ainda assim, o tema da segurança continuará no centro do debate político. Resta saber se o governo conseguirá transformar discurso em resultados concretos ou se verá a pauta ser apropriada definitivamente pela oposição.

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