Mercosul-UE ainda precisa ser aprovado pelo Congresso para entrar em vigor

Mercosul-UE ainda precisa ser aprovado pelo Congresso para entrar em vigor. O acordo histórico de livre comércio entre Mercosul e União Europeia, celebrado como um marco nas relações econômicas internacionais, ainda não está automaticamente em vigor. Mercosul-UE ainda precisa ser aprovado por instâncias legislativas fundamentais antes de produzir efeitos práticos na economia brasileira e nos demais países envolvidos. Embora o Conselho Europeu tenha dado sinal verde ao tratado nesta sexta-feira (9), o caminho até sua implementação efetiva ainda envolve etapas políticas, jurídicas e institucionais relevantes.

Antes de mais nada, é importante destacar que o acordo, negociado ao longo de mais de duas décadas, representa uma das mais amplas iniciativas de integração comercial já firmadas entre dois grandes blocos econômicos. No entanto, apesar do entusiasmo de governos e setores produtivos, a entrada em vigor depende, necessariamente, da aprovação do Congresso Nacional brasileiro e do Parlamento Europeu, além de outras formalidades previstas nos sistemas legais dos países signatários.

Assinatura formal e primeiros passos institucionais

Inicialmente, após o aval político do Conselho Europeu, o acordo entre Mercosul e União Europeia será formalmente assinado no próximo sábado (17), durante cerimônia prevista para ocorrer no Paraguai. A confirmação foi feita pelo ministro das Relações Exteriores da Argentina, Pablo Quirno, reforçando que o processo avança, mas ainda não foi concluído.

A assinatura representa, portanto, apenas uma etapa simbólica e diplomática. A partir desse momento, o texto passa a tramitar oficialmente nos parlamentos responsáveis por sua ratificação. Ou seja, embora seja um passo essencial, a assinatura não significa, por si só, que o tratado já esteja valendo.

O papel do Congresso Nacional brasileiro

No caso do Brasil, Mercosul-UE ainda precisa ser aprovado pelo Congresso Nacional, por meio de votação de maioria simples tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal. Somente após essa aprovação legislativa é que o acordo poderá ser promulgado internamente, passando a integrar o ordenamento jurídico brasileiro.

Segundo explicou o vice-presidente da República e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin (PSB), há expectativa de que o Congresso brasileiro analise o acordo ainda no primeiro semestre. Caso isso aconteça, o Brasil poderá se beneficiar da chamada “entrada em vigor individual”, prevista nas regras do tratado.

“Nossa expectativa é de vigência ainda este ano”, afirmou Alckmin, ao comentar o cronograma de tramitação do acordo e o interesse do governo federal em acelerar sua implementação.

Entrada em vigor individual: o que isso significa?

Um dos pontos menos compreendidos pelo público em geral é que o acordo Mercosul-UE permite a entrada em vigor de forma individual. Isso significa que, se o Brasil aprovar o tratado no Congresso e o Parlamento Europeu também der seu aval, o acordo pode começar a valer para o Brasil independentemente da ratificação por outros países do Mercosul, como Argentina ou Paraguai.

Essa possibilidade confere maior flexibilidade ao processo e evita que entraves políticos internos de outros países atrasem os benefícios econômicos esperados. Ainda assim, a aprovação pelos demais membros do bloco sul-americano continua sendo desejável para fortalecer o acordo como um todo.

Aprovação no Parlamento Europeu

Além do Congresso brasileiro, o tratado também precisa ser aprovado por maioria simples no Parlamento Europeu. Embora o Conselho Europeu já tenha formado maioria qualificada favorável ao acordo, a votação parlamentar representa outra etapa crucial e pode envolver debates intensos, especialmente em países que demonstraram resistência ao tratado, como a França.

Apesar disso, o aval recente do Conselho Europeu foi interpretado como um forte sinal político de que há disposição majoritária para avançar. O apoio da Itália foi decisivo para alcançar os critérios exigidos: pelo menos 15 dos 27 países do bloco, representando no mínimo 65% da população da União Europeia.

Redução tarifária gradual e proteção de mercados

Uma vez aprovado e em vigor, o acordo não elimina tarifas de forma imediata para todos os produtos. Pelo contrário, os cronogramas de redução tarifária foram cuidadosamente desenhados para evitar choques abruptos nos mercados internos e permitir a adaptação gradual de setores sensíveis.

No caso das importações brasileiras de produtos europeus como azeite de oliva, chocolates, queijos e vinhos, a redução das tarifas será escalonada. Os prazos médios variam entre 8 e 12 anos até a eliminação total dos impostos de importação. Dessa forma, busca-se proteger a indústria nacional e os produtores locais durante o período de transição.

Benefícios estratégicos para o Brasil

Por outro lado, o acordo prevê vantagens imediatas em áreas estratégicas para a União Europeia e para o Brasil. Um exemplo claro está nos chamados minerais críticos, amplamente presentes em países sul-americanos. Para muitos desses insumos, a isenção tarifária ocorrerá de forma imediata, refletindo a forte dependência europeia dessas matérias-primas essenciais para a transição energética e tecnológica.

Além disso, o tratado também elimina imediatamente tarifas para a importação, pelos países do Mercosul, de máquinas e equipamentos tecnológicos europeus utilizados na mineração e na indústria de transformação. Isso tende a reduzir custos, aumentar a produtividade e facilitar o acesso da indústria brasileira a tecnologias de ponta.

Impactos econômicos e geopolíticos

Sob uma perspectiva mais ampla, Mercosul-UE ainda precisa ser aprovado, mas já é considerado um dos maiores acordos comerciais do mundo, tanto em termos populacionais quanto econômicos. Juntos, os dois blocos somam mais de 700 milhões de pessoas e um Produto Interno Bruto combinado superior a US$ 22 trilhões.

Além dos efeitos comerciais, o acordo tem forte dimensão geopolítica. Em um cenário global marcado pelo aumento do protecionismo e por tensões comerciais entre grandes potências, o tratado reforça o multilateralismo e sinaliza a aposta em regras comuns, previsibilidade e integração econômica.

Resistências e desafios políticos

Apesar do avanço, o acordo ainda enfrenta resistências, especialmente em países europeus com forte lobby agrícola, que temem concorrência de produtos sul-americanos. Na França, por exemplo, produtores rurais pressionaram o governo contra o tratado, alegando riscos à competitividade e ao cumprimento de normas ambientais.

No Brasil, o debate também deverá ser intenso no Congresso. Setores industriais podem exigir salvaguardas adicionais, enquanto parlamentares ligados ao agronegócio tendem a apoiar o acordo, vendo nele uma oportunidade histórica de ampliação de mercados.

Um acordo que levou mais de 20 anos

Por fim, é impossível ignorar o simbolismo do acordo. Negociado ao longo de mais de duas décadas, ele atravessou diferentes governos, crises econômicas, mudanças geopolíticas e transformações profundas no comércio internacional. O fato de ter avançado agora demonstra uma convergência rara de interesses políticos e econômicos.

Ainda assim, como reforça o próprio título, Mercosul-UE ainda precisa ser aprovado pelo Congresso para entrar em vigor. Até lá, o tratado permanece como uma promessa concreta, porém condicionada às decisões dos representantes eleitos.

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