Welesson Oliveira O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quinta-feira (30) a lei que altera a destinação de parte dos recursos arrecadados com as chamadas bets, as apostas de quota fixa, e amplia o financiamento do Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal, o Funapol. A nova regra estabelece que uma parcela da arrecadação obtida com esse mercado será direcionada ao fundo, que poderá utilizar os recursos para financiar atividades e estruturas da Polícia Federal. A sanção foi realizada em cerimônia no Palácio do Planalto e marca uma mudança na forma como parte da receita das apostas será distribuída.
A mudança não representa a criação de um novo imposto específico sobre as bets, mas altera a destinação de parte dos valores que já são arrecadados pelo governo. Conforme a nova legislação, o percentual destinado ao Funapol será aplicado de maneira gradual, começando em 1% em 2026, passando para 2% em 2027 e chegando a 3% a partir de 2028. Dessa maneira, o repasse ao fundo da Polícia Federal será ampliado progressivamente nos próximos anos.
Lula sanciona mudança na arrecadação das bets
A nova legislação teve origem na Medida Provisória 1.348 de 2026, editada pelo governo federal em abril. Depois de ser analisada e modificada pelo Congresso Nacional, a proposta foi transformada no Projeto de Lei de Conversão nº 8 de 2026 e acabou sendo sancionada por Lula nesta quinta-feira. A aprovação no Congresso ocorreu no início de julho, e a sanção presidencial concluiu o processo legislativo.
Com a mudança, parte dos recursos que anteriormente tinham outra destinação dentro da estrutura de arrecadação das apostas passará a financiar o Funapol. O fundo foi criado para apoiar o funcionamento da Polícia Federal e já recebe recursos provenientes de diferentes fontes, incluindo taxas relacionadas a serviços prestados pela corporação, como emissão de passaportes e outros procedimentos administrativos. Agora, a arrecadação das apostas de quota fixa também passa a integrar essas fontes de financiamento.
Repasse para a PF será gradual
O percentual destinado ao Funapol não chegará imediatamente ao limite de 3%. Em 2026, será destinado 1% da arrecadação líquida das apostas de quota fixa ao fundo; em 2027, o percentual subirá para 2%; finalmente, a partir de 2028, será aplicado o percentual de 3%. A regra foi estabelecida de forma escalonada para permitir a adaptação da distribuição dos recursos ao longo dos próximos anos.
A base de cálculo considera a arrecadação líquida das apostas, depois das deduções previstas na legislação. Isso significa que o percentual não será simplesmente calculado sobre todo o dinheiro movimentado pelos apostadores nas plataformas. Serão considerados os critérios definidos pela legislação para determinar o montante efetivamente arrecadado e, a partir dele, calcular a parcela destinada ao fundo da Polícia Federal.
Dinheiro das bets poderá financiar atividades da Polícia Federal
O Funapol é um fundo especial utilizado para financiar atividades relacionadas à estrutura e ao funcionamento da Polícia Federal. Com a nova fonte de receita, recursos adicionais poderão ser direcionados para áreas consideradas necessárias ao trabalho da corporação. A mudança ocorre em um momento em que o governo busca ampliar a capacidade de financiamento das instituições responsáveis por investigações e ações de segurança pública.
Além disso, a legislação permite que os recursos sejam utilizados para o auxílio-saúde dos servidores da Polícia Federal. A medida também abre a possibilidade de extensão desse custeio para integrantes da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Penal Federal, conforme as regras e autorizações previstas. Segundo informações divulgadas durante a tramitação, a medida deverá alcançar aproximadamente 30 mil famílias de servidores da Polícia Federal.
Funapol terá novas possibilidades de utilização
A legislação também amplia as possibilidades de utilização dos recursos do fundo para despesas relacionadas à assistência à saúde dos servidores. Com isso, o dinheiro arrecadado pelas apostas poderá ter impacto direto não apenas na estrutura operacional da Polícia Federal, mas também no custeio de determinadas despesas relacionadas aos profissionais da corporação. A medida foi incluída no texto aprovado pelo Congresso e mantida na sanção presidencial.
Além disso, o Ministério da Justiça poderá ampliar o alcance do custeio relacionado à saúde para servidores da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Penal Federal. A mudança cria uma fonte adicional de recursos para essas despesas e estabelece uma ligação entre a arrecadação proveniente das apostas e o financiamento de determinadas necessidades das forças federais. Assim, a nova lei possui efeitos que vão além do simples repasse financeiro ao Funapol.
O que muda para o dinheiro arrecadado pelas bets
A principal alteração provocada pela nova lei está na distribuição dos recursos arrecadados pelo governo com as apostas de quota fixa. Em vez de permanecer integralmente dentro das destinações anteriormente estabelecidas, uma parcela passará progressivamente a ser direcionada ao fundo da Polícia Federal. O percentual de 3%, que será alcançado a partir de 2028, representa o limite previsto pela nova legislação para essa destinação.
É importante destacar que a medida não determina que 3% de todo o dinheiro apostado pelos brasileiros seja entregue diretamente à Polícia Federal. O percentual incide sobre a arrecadação líquida considerada pela legislação, depois das deduções previstas. Portanto, existe diferença entre o volume total movimentado pelas plataformas e o valor efetivamente utilizado como base para o cálculo do repasse ao Funapol.
Governo mantém outras destinações dos recursos
A mudança na distribuição da arrecadação das bets não significa que todos os recursos provenientes desse mercado serão destinados à Polícia Federal. A legislação mantém outras áreas como beneficiárias da arrecadação, enquanto uma parcela passa a ser direcionada ao Funapol. Dessa forma, o dinheiro proveniente das apostas continuará sendo distribuído entre diferentes finalidades estabelecidas pelas normas que regulamentam o setor.
O governo também informou que a alteração não modifica a estrutura geral de tributação das empresas de apostas, mas reorganiza a destinação de parte dos recursos arrecadados. Assim, a mudança está concentrada principalmente na forma como o dinheiro público obtido com as bets será distribuído entre as diferentes áreas. A Polícia Federal passa, portanto, a contar com uma fonte adicional de financiamento vinculada à atividade das apostas de quota fixa.
Lei das bets amplia financiamento da Polícia Federal
A nova legislação faz parte do processo de regulamentação e organização do mercado de apostas de quota fixa no Brasil. As chamadas bets passaram a contar com regras específicas para funcionamento, fiscalização e tributação, e a arrecadação gerada pelo setor ganhou importância para as contas públicas. Agora, uma parte desses recursos será utilizada para ampliar a capacidade financeira do Funapol.
A medida também ocorre em um contexto de maior preocupação das autoridades com a fiscalização do mercado de apostas e com atividades criminosas que podem utilizar plataformas financeiras para movimentação de recursos. Com o reforço do orçamento destinado à Polícia Federal, a corporação poderá contar com uma fonte adicional para suas atividades. O impacto efetivo, contudo, dependerá da quantidade de recursos arrecadados e da forma como eles serão aplicados.
Até 3% será destinado ao fundo a partir de 2028
O cronograma definido pela lei estabelece uma evolução clara do percentual destinado ao Funapol. Em 2026, a parcela será de 1%; em 2027, passará para 2%; e, a partir de 2028, chegará aos 3% previstos na legislação. A aplicação gradual permite que o novo modelo de distribuição seja implementado progressivamente.
Além do repasse proveniente das bets, a legislação autoriza que até R$ 200 milhões sejam destinados pelo Tesouro Nacional ao Funapol ainda em 2026. Também foram ampliadas as possibilidades de utilização do fundo para despesas de saúde e outras necessidades previstas na nova legislação. Dessa forma, o financiamento da Polícia Federal passará a contar com uma combinação de recursos provenientes da arrecadação das apostas e de outras fontes autorizadas.
Sanção de Lula muda destino de parte da receita das apostas
A sanção assinada por Lula nesta quinta-feira estabelece uma nova etapa na utilização dos recursos arrecadados com as bets. A partir da entrada em vigor das novas regras, a Polícia Federal passará a receber uma parcela específica da arrecadação das apostas de quota fixa, com aumento gradual até alcançar 3% em 2028. O dinheiro será direcionado ao Funapol, fundo utilizado para financiar atividades-fim e necessidades operacionais da corporação.
A mudança deverá ser acompanhada nos próximos anos porque o volume efetivamente destinado à Polícia Federal dependerá da arrecadação líquida do setor. Enquanto isso, a regulamentação das bets continuará estabelecendo regras para empresas, apostadores e fiscalização do mercado. Com a nova lei, entretanto, parte dessa arrecadação passa a ter uma finalidade adicional: reforçar o financiamento da Polícia Federal e custear despesas relacionadas aos servidores da corporação e, conforme as regras estabelecidas, de outras forças federais.
