TRE de Roraima libera ex-governador cassado pelo TSE para disputar o Senado em 2026
O Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR) liberou o ex-governador Edilson Damião (União Brasil) para disputar uma vaga no Senado Federal nas eleições de 2026, mesmo após ele ter perdido o mandato em consequência da cassação da chapa eleita para o governo estadual em 2022. A decisão, tomada por unanimidade, chama atenção porque envolve uma situação eleitoral considerada excepcional: Damião deixou o comando do Executivo não por renúncia voluntária dentro do prazo de desincompatibilização, mas em razão de uma decisão judicial posterior. Dessa forma, a Justiça Eleitoral entendeu que impedir sua candidatura poderia representar uma restrição adicional aos seus direitos políticos.
TRE de Roraima libera ex-governador após analisar situação excepcional
A decisão foi tomada pelo TRE-RR ao analisar um Requerimento de Declaração de Elegibilidade apresentado pela defesa de Edilson Damião. O instrumento permite que determinadas dúvidas relacionadas à capacidade eleitoral de um possível candidato sejam esclarecidas antes mesmo da fase definitiva de registro da candidatura. Assim, o objetivo é proporcionar maior segurança jurídica tanto ao político quanto aos partidos envolvidos na disputa. No caso de Damião, a principal discussão estava relacionada ao prazo de desincompatibilização previsto para chefes do Poder Executivo que pretendem concorrer a outro cargo.
Prazo para desincompatibilização provocou controvérsia
Edilson Damião assumiu definitivamente o governo de Roraima em 27 de março de 2026, depois que Antonio Denarium deixou o cargo. O prazo constitucional para que governadores interessados em disputar outro posto eletivo se afastassem do Executivo terminou em 4 de abril. Naquele momento, entretanto, Damião continuava exercendo legalmente a função de governador. Somente posteriormente o Tribunal Superior Eleitoral determinou seu afastamento em decorrência da cassação da chapa eleita em 2022. Portanto, foi criada uma situação incomum: quando ainda existia prazo para a saída voluntária, Damião permanecia legitimamente no cargo e não havia sido pessoalmente declarado inelegível.
Por que Edilson Damião poderá disputar o Senado em 2026?
A defesa sustentou justamente que seria juridicamente inadequado exigir que Edilson Damião tivesse deixado o governo preventivamente para se proteger de uma decisão judicial que ainda não havia sido proferida. Além disso, outro elemento foi considerado relevante: embora tenha perdido o mandato em consequência da cassação da chapa, Damião não recebeu do TSE uma declaração pessoal de inelegibilidade. Segundo os argumentos apresentados ao TRE-RR, o próprio julgamento eleitoral diferenciou sua situação da responsabilidade atribuída a Antonio Denarium pelos atos considerados irregulares.
Nesse sentido, o TRE-RR considerou que a regra de desincompatibilização não deveria ser aplicada mecanicamente ao caso. A finalidade dessa exigência constitucional é, entre outros aspectos, impedir que autoridades utilizem a estrutura administrativa e os recursos públicos para obter vantagens durante uma disputa eleitoral. Entretanto, como Damião deixou o governo por determinação judicial e não permaneceu utilizando a máquina estadual durante o período eleitoral, o tribunal avaliou que as circunstâncias deveriam ser examinadas individualmente. Consequentemente, sua elegibilidade foi reconhecida para as eleições gerais de 2026.
Cassação da chapa de Roraima começou com acusações nas eleições de 2022
Para compreender a controvérsia, entretanto, é necessário retornar às eleições estaduais de 2022. A chapa formada por Antonio Denarium e Edilson Damião passou a ser investigada por suposto abuso de poder político e econômico. Entre os pontos analisados pela Justiça Eleitoral estavam programas sociais como o “Cesta da Família” e o “Morar Melhor”. O TRE-RR concluiu que houve utilização irregular da máquina pública durante o período eleitoral. Posteriormente, o caso chegou ao Tribunal Superior Eleitoral, onde a cassação foi confirmada.
Em abril de 2026, o TSE concluiu uma das etapas mais importantes do julgamento e confirmou a cassação relacionada à chapa. Antonio Denarium teve também sua inelegibilidade por oito anos mantida, enquanto a situação de Edilson Damião foi tratada de maneira diferente quanto aos efeitos pessoais da condenação. Conforme os fundamentos posteriormente utilizados pela defesa, Damião não teria participado, concordado ou tido conhecimento dos atos de abuso de poder que fundamentaram a cassação. Dessa maneira, embora o mandato tenha sido perdido em razão da indivisibilidade da chapa, sua capacidade eleitoral não foi automaticamente retirada.
Decisão do TRE-RR pode influenciar a disputa eleitoral em Roraima
Do ponto de vista político, a autorização adiciona mais um elemento à disputa pelas vagas de Roraima no Senado. Afinal, Edilson Damião ocupou a vice-governadoria e, posteriormente, assumiu o comando estadual, o que lhe proporciona projeção política e conhecimento entre os eleitores. Além disso, a decisão ocorre justamente no período em que partidos e federações organizam suas candidaturas para as eleições gerais. Pela legislação eleitoral, os pedidos de registro para cargos como senador são analisados pelos tribunais regionais eleitorais, que verificam documentação, condições de elegibilidade e possíveis causas de impedimento.
Procuradoria defendia aplicação do prazo constitucional
Por outro lado, a interpretação adotada pelo TRE-RR não era a única possível. A Procuradoria Regional Eleitoral sustentou que Edilson Damião deveria ter deixado o governo dentro do prazo constitucional, uma vez que ocupava a chefia do Executivo estadual. A defesa apresentou entendimento diferente e afirmou que não seria razoável exigir uma renúncia preventiva quando ainda não existia decisão definitiva determinando sua saída. Assim, o debate foi concentrado menos na cassação propriamente dita e mais nos efeitos que uma circunstância judicial extraordinária poderia produzir sobre o direito de concorrer nas eleições seguintes.
TRE de Roraima libera ex-governador e abre novo capítulo eleitoral
Portanto, a decisão do TRE de Roraima que libera o ex-governador Edilson Damião representa um novo capítulo na complexa situação política vivida pelo estado desde as eleições de 2022. Embora seu mandato tenha sido encerrado como consequência da cassação da chapa, o tribunal considerou que não havia fundamento suficiente para retirar também seu direito de disputar as eleições de 2026. A análise levou em consideração, sobretudo, o fato de que sua saída do governo ocorreu depois do prazo constitucional de desincompatibilização e por determinação judicial, além da ausência de uma condenação pessoal à inelegibilidade.
Dessa forma, Edilson Damião poderá entrar na corrida pelo Senado, caso sua candidatura seja formalizada conforme as exigências da Justiça Eleitoral. Entretanto, como ocorre com todos os candidatos, o pedido de registro passa por análise própria, na qual são verificadas as condições de elegibilidade e eventuais causas de impedimento. Portanto, embora o posicionamento do TRE-RR seja uma vitória jurídica importante para o ex-governador, o processo eleitoral continuará sendo acompanhado de perto. Além disso, o episódio demonstra como decisões envolvendo cassação, inelegibilidade e desincompatibilização podem produzir efeitos distintos e exigir interpretações específicas da legislação eleitoral brasileira.
