O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) formou, nesta sexta-feira (14), maioria para derrubar uma decisão individual do presidente da Corte, ministro Kassio Nunes Marques, que havia permitido a permanência nas redes sociais de um vídeo publicado pelo senador Flávio Bolsonaro (PL) com críticas ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O julgamento ocorreu no plenário virtual, em sessão extraordinária realizada entre os dias 12 e 14 de agosto, e colocou novamente em debate os limites da liberdade de expressão durante o período que antecede uma eleição. A análise do caso foi motivada por uma ação apresentada pela Federação Brasil da Esperança, formada por PT, PCdoB e PV, que questionou o conteúdo divulgado pelo parlamentar. Por 5 votos a 2, a maioria dos ministros decidiu não referendar a posição adotada anteriormente pelo relator, alterando o entendimento que havia autorizado a manutenção da publicação.
Votaram pela divergência os ministros Estela Aranha, Dias Toffoli, Ricardo Villas Bôas Cueva, Floriano de Azevedo Marques e Antonio Carlos Ferreira. André Mendonça foi o único ministro, além de Nunes Marques, a acompanhar o relator. A decisão individual que agora ficou vencida havia sido tomada em 26 de julho, quando o ministro rejeitou o pedido de liminar apresentado pela Federação Brasil da Esperança para que o vídeo fosse retirado das plataformas digitais. Na ocasião, Nunes Marques determinou que sua decisão fosse posteriormente submetida à análise do plenário do tribunal. Com a conclusão do julgamento virtual, a maioria dos integrantes da Corte adotou entendimento diferente daquele apresentado inicialmente pelo relator. O caso ganhou relevância por envolver uma discussão sobre manifestações de caráter político nas redes sociais e os critérios utilizados pela Justiça Eleitoral para avaliar conteúdos publicados por possíveis candidatos ou agentes políticos.
Na ação apresentada ao TSE, a Federação Brasil da Esperança sustentou que as declarações de Flávio Bolsonaro poderiam caracterizar propaganda eleitoral antecipada de caráter negativo contra Lula. Entre os trechos contestados estava uma publicação na qual o senador afirmou que o presidente teria viajado aos Estados Unidos como “defensor do PCC e do Comando Vermelho” e declarou que Lula teria feito “mais pelo crime do que pelo povo brasileiro”. No mesmo conteúdo, Flávio também fez uma associação de caráter religioso ao dizer que tinha “Deus” ao seu lado, enquanto Lula teria “o diabo”. Para a federação, as afirmações ultrapassariam os limites da crítica política ao estabelecer uma associação considerada indevida entre o presidente e organizações criminosas. A representação também apontou que a publicação poderia estar relacionada à intenção de Flávio de fortalecer sua imagem política diante da possibilidade de uma candidatura ao Palácio do Planalto.
Ao analisar inicialmente o pedido, Nunes Marques adotou uma interpretação baseada na necessidade de preservar a liberdade de expressão no debate político. Para o ministro, a atuação da Justiça Eleitoral sobre manifestações públicas deve ocorrer de maneira excepcional, especialmente em um ambiente marcado pela disputa de diferentes ideias e narrativas. Segundo o entendimento apresentado na decisão individual, não caberia à Justiça Eleitoral determinar qual interpretação deveria prevalecer no debate público, mas verificar se determinada manifestação apresentava uma irregularidade objetivamente prevista na legislação. Nunes Marques avaliou que, embora a linguagem utilizada no vídeo pudesse ser considerada contundente, hiperbólica e retórica, as declarações não representariam, em uma análise preliminar, uma afirmação objetiva de que Lula mantivesse vínculo com organizações criminosas.
Outro ponto analisado pelo ministro foi a alegação de divulgação de informação falsa. Na decisão de julho, Nunes Marques considerou que, para caracterizar esse tipo de irregularidade, seria necessário identificar uma afirmação de natureza factual cuja falsidade pudesse ser comprovada de forma objetiva. Na avaliação apresentada pelo relator, uma declaração exagerada, inadequada ou politicamente controversa não seria suficiente, por si só, para justificar a retirada do conteúdo. O ministro também considerou que as falas de Flávio poderiam ser interpretadas dentro de um contexto de críticas às políticas de segurança pública, à política externa e à atuação diplomática do governo federal. Essa interpretação, porém, não prevaleceu no julgamento realizado pelo plenário virtual, que reuniu a maioria necessária para afastar a decisão individual adotada anteriormente.
Com o resultado de 5 votos a 2, o TSE estabeleceu, neste julgamento, uma posição diferente da apresentada inicialmente por Nunes Marques sobre o vídeo publicado por Flávio Bolsonaro. A decisão evidencia a importância das redes sociais no cenário político e o papel da Justiça Eleitoral na análise de conteúdos divulgados durante o período que antecede as eleições. O caso também chama atenção para a discussão permanente entre dois princípios que frequentemente aparecem no debate eleitoral: a proteção à liberdade de expressão e a necessidade de estabelecer limites para manifestações que possam influenciar a disputa política de maneira irregular. A decisão do plenário virtual encerra a análise específica da posição individual submetida a referendo e reforça que manifestações políticas publicadas nas plataformas digitais podem ser submetidas à avaliação da Justiça Eleitoral quando partidos ou federações apontarem possíveis irregularidades previstas na legislação.
