A deputada federal Erika Hilton classificou como histórica a decisão judicial que manteve a obrigação de o SBT exibir um vídeo de direito de resposta no Programa do Ratinho. A determinação foi confirmada pela 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, após recurso apresentado pela emissora contra a decisão de primeira instância. O caso teve origem em declarações feitas por Ratinho sobre a identidade de gênero da parlamentar durante uma edição do programa exibida em março de 2026.
A decisão representa mais uma etapa de uma disputa que deixou de estar restrita ao ambiente televisivo e passou a ser discutida nos tribunais. Na avaliação da Justiça paulista, parte das declarações poderia ser compreendida como crítica política, porém determinados comentários ultrapassaram esse limite e atingiram diretamente a identidade de gênero de Erika Hilton. Por isso, foi mantida a determinação para que a resposta seja apresentada no mesmo programa e com destaque equivalente ao conteúdo que motivou a ação.
O episódio ganhou repercussão nacional porque envolve liberdade de expressão, direito de resposta e os limites das manifestações feitas por apresentadores em programas de entretenimento. Além disso, Erika Hilton ocupa atualmente uma posição de destaque no Congresso Nacional, tendo sido eleita para presidir a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados. Assim, a disputa judicial passou a ser acompanhada também sob a perspectiva dos direitos da personalidade e da proteção à identidade de gênero.
Erika Hilton e a decisão contra o SBT
A decisão mais recente foi assinada na sexta-feira, 14 de agosto, e manteve a ordem para que o SBT exiba o vídeo preparado por Erika Hilton. Conforme o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo, a resposta deverá ser transmitida no mesmo programa, horário e com destaque semelhante ao das declarações consideradas ofensivas. O prazo estabelecido é de dez dias, e uma multa diária de R$ 50 mil poderá ser aplicada caso a determinação não seja cumprida.
O relator do processo, juiz Mario Chiuvite Júnior, afirmou que a crítica política possui proteção dentro do debate público, mas estabeleceu uma distinção entre questionamentos relacionados à atuação parlamentar e manifestações consideradas ofensivas à pessoa. Segundo a decisão, a identidade de gênero de Erika Hilton foi negada de maneira reiterada durante os comentários de Ratinho, o que, na avaliação judicial, caracterizou uma desqualificação pessoal. Dessa forma, o direito de resposta foi considerado aplicável mesmo diante da alegação de que o conteúdo havia sido apresentado em um programa de entretenimento.
O SBT havia recorrido da determinação anterior e sustentado, entre outros argumentos, que a Lei do Direito de Resposta estaria relacionada principalmente a conteúdos jornalísticos. A tese, contudo, foi rejeitada pelo tribunal, que entendeu que a legislação também pode alcançar conteúdos transmitidos por veículos de comunicação quando direitos da personalidade são atingidos. Além disso, o fato de Erika Hilton ter se manifestado sobre o episódio em redes sociais e outros meios não foi considerado suficiente para eliminar o direito de resposta no próprio programa que levou as declarações ao público.
Erika Hilton chama decisão de vitória histórica
Depois da confirmação da decisão em segunda instância, Erika Hilton utilizou as redes sociais para comemorar o resultado. A deputada afirmou que a Justiça reconheceu sua identidade de gênero e classificou a decisão como uma vitória histórica para ela e para a comunidade que representa. A declaração foi feita após o tribunal negar o recurso apresentado pelo SBT e manter a obrigação de veiculação do direito de resposta.
A manifestação da deputada ocorre em um momento no qual sua atuação política permanece marcada por debates relacionados aos direitos das mulheres e da população trans. Erika Hilton foi eleita presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados, fato que esteve diretamente relacionado às declarações que deram origem ao processo. Na ocasião, a escolha foi questionada por Ratinho, e o apresentador fez comentários sobre o que considerava necessário para ocupar a presidência da comissão.
Para a Justiça, entretanto, a discussão sobre a escolha da parlamentar para comandar a comissão poderia ser realizada dentro dos limites da crítica política. O problema identificado no processo esteve relacionado às manifestações que, segundo o tribunal, deixaram de tratar da atuação política e passaram a atingir a identidade pessoal da deputada. Por consequência, foi determinada a apresentação de uma resposta no mesmo espaço utilizado para a manifestação original, permitindo que o público tenha acesso às duas posições.
Entenda o caso envolvendo Ratinho e Erika Hilton
O episódio que provocou a disputa judicial ocorreu em março, depois que Erika Hilton foi escolhida para presidir a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Durante o Programa do Ratinho, o apresentador questionou a presença da deputada no comando do colegiado e fez declarações nas quais negou que ela fosse mulher. Após o episódio, Erika buscou inicialmente uma solução extrajudicial, mas, diante da ausência de acordo, recorreu à Justiça para obter o direito de resposta.
A primeira decisão favorável à deputada havia sido proferida em junho e já estabelecia que o SBT deveria transmitir a resposta no próprio programa. Com a manutenção da determinação pelo TJ-SP, a emissora deverá cumprir a ordem dentro do prazo estabelecido, embora ainda exista possibilidade de novos recursos no processo. O vídeo que será exibido deverá abordar, segundo as informações divulgadas sobre a decisão, temas como liberdade de expressão, discriminação, violência contra pessoas trans e mulheres.
