O Superior Tribunal de Justiça manteve a condenação do apresentador e humorista Danilo Gentili ao pagamento de R$ 20 mil por danos morais à deputada federal Sâmia Bomfim, do PSOL de São Paulo. A ação foi motivada por uma sequência de publicações feitas nas redes sociais, nas quais foram utilizadas referências ofensivas ao corpo e ao peso da parlamentar. A Quarta Turma do STJ rejeitou, por unanimidade, o recurso apresentado pela defesa do comunicador e, consequentemente, preservou os efeitos da decisão anterior do Tribunal de Justiça de São Paulo. Entretanto, o julgamento realizado pela Corte Superior não reavaliou se as mensagens eram ofensivas nem discutiu novamente os limites da liberdade de expressão. A análise ficou concentrada na alegação de que o direito de Sâmia pedir a reparação estaria prescrito.
STJ mantém condenação de Danilo Gentili e afasta prescrição
O recurso de Gentili foi analisado pela Quarta Turma do STJ, sob a relatoria do ministro Antonio Carlos Ferreira. A defesa argumentava que a ação havia sido apresentada fora do prazo de três anos previsto para pedidos de reparação civil. Isso porque a primeira publicação incluída no processo foi feita em 10 de agosto de 2018, enquanto a ação de Sâmia Bomfim foi protocolada em maio de 2022. Contudo, os ministros consideraram que outras postagens foram realizadas posteriormente. Dessa forma, não seria possível adotar somente a data da primeira mensagem como marco inicial para a prescrição. Segundo o entendimento aplicado, cada nova publicação que possa configurar uma violação à imagem representa um possível ato ilícito independente e, portanto, pode iniciar um novo prazo para a busca de indenização.
Publicações contra Sâmia Bomfim começaram em 2018
A disputa judicial teve origem quando Sâmia ainda exercia o mandato de vereadora na cidade de São Paulo. A partir de 2018, Danilo Gentili publicou mensagens nas quais relacionava o peso da então parlamentar a assuntos políticos debatidos por ela. Em uma das ocasiões, o apresentador associou recursos destinados à prefeitura à compra de lanches. Posteriormente, durante uma discussão sobre a reforma da Previdência, uma nova referência ao corpo de Sâmia foi publicada. Além disso, quando soube da possibilidade de ser processado, Gentili divulgou outra mensagem insinuando que as portas do tribunal precisariam ser ampliadas para permitir a entrada da parlamentar. As manifestações foram levadas à Justiça sob o argumento de que ultrapassavam a crítica política e atingiam diretamente a dignidade e a imagem pessoal da autora.
Tribunal paulista considerou ataques de caráter pessoal
Inicialmente, os pedidos apresentados por Sâmia Bomfim contra Danilo Gentili foram rejeitados na primeira instância da Justiça paulista. Entretanto, a deputada recorreu ao Tribunal de Justiça de São Paulo e conseguiu modificar o resultado. Em outubro de 2023, a 8ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP concluiu que as publicações não possuíam relação relevante com o exercício do mandato da parlamentar nem contribuíam para o debate de interesse público. De acordo com os desembargadores, as mensagens passaram a representar ataques pessoais de natureza gordofóbica e ultrapassaram os limites jurídicos da liberdade de expressão. Como consequência, Gentili foi condenado ao pagamento de R$ 20 mil por danos morais. Também foi determinada a exclusão definitiva das postagens consideradas ofensivas, no prazo de cinco dias, sob multa diária de R$ 1 mil, limitada a R$ 30 mil.
Decisão do STJ não reanalisou conteúdo das mensagens
É importante destacar que o STJ não realizou um novo julgamento sobre o conteúdo das publicações nem decidiu, pela primeira vez, que elas eram gordofóbicas. Essa conclusão havia sido estabelecida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. Ao examinar o recurso, a Corte Superior analisou especificamente uma questão processual: o prazo disponível para a vítima ingressar com o pedido de reparação. Portanto, a decisão não criou uma nova condenação, mas manteve aquela fixada em 2023. O ministro Antonio Carlos Ferreira aplicou o entendimento de que sucessivas utilizações indevidas da imagem podem caracterizar violações renovadas. Assim, quando um novo conteúdo potencialmente ilícito é publicado, uma nova contagem do prazo prescricional pode ser iniciada. Com a rejeição do recurso, os honorários advocatícios também foram majorados em 20% sobre o valor anteriormente definido.
Liberdade de expressão possui limites na legislação brasileira
O processo também evidencia a diferença jurídica entre criticar a atuação de uma autoridade pública e dirigir ataques pessoais contra ela. Parlamentares, apresentadores e demais figuras conhecidas estão sujeitos a avaliações mais intensas do público, especialmente quando participam de debates políticos. No entanto, a liberdade de expressão não é considerada um direito absoluto. Ela deve ser conciliada com a proteção à honra, à imagem, à intimidade e à dignidade da pessoa humana. No caso de Sâmia Bomfim, o tribunal paulista entendeu que as mensagens não discutiam propostas, votações ou posicionamentos da parlamentar, mas utilizavam seu corpo como instrumento de ridicularização. Conforme a decisão relativa ao AREsp 2.846.931, a controvérsia examinada pelo STJ ficou restrita à prescrição, que foi afastada diante da existência de publicações sucessivas.
Condenação de Danilo Gentili permanece válida após recurso
Com o resultado do julgamento, continuam válidas a indenização de R$ 20 mil e a ordem para a retirada das publicações consideradas ofensivas. A decisão também produz um efeito relevante para outros processos envolvendo danos à imagem na internet, pois reforça o entendimento de que cada nova publicação pode ser tratada como uma violação autônoma. Isso significa que a permanência de diferentes conteúdos ofensivos ou sua republicação pode influenciar a contagem do prazo para uma ação judicial. Ainda assim, cada situação precisa ser analisada individualmente, levando em consideração as datas, o teor das mensagens e as circunstâncias do caso concreto. Até a divulgação da decisão, Danilo Gentili e o SBT não haviam apresentado manifestação pública sobre o resultado. Sâmia Bomfim, por sua vez, permaneceu reconhecida judicialmente como vítima dos danos morais decorrentes das postagens, conforme decidido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo e mantido pelo STJ.
