Ministro da Fazenda quer combater pejotização para reduzir déficit da Previdência Social

O ministro da Fazenda, Dario Durigan, defendeu o enfrentamento da chamada pejotização como uma das estratégias necessárias para conter o déficit da Previdência Social. A declaração, inserida no debate das Eleições 2026, colocou novamente as transformações do mercado de trabalho no centro da discussão econômica nacional. Embora a contratação por pessoa jurídica possa ser legítima em determinadas atividades, o problema surge quando esse formato é utilizado para esconder uma verdadeira relação de emprego. Nesse cenário, contribuições previdenciárias deixam de ser recolhidas, direitos trabalhistas podem ser afastados e parte dos riscos da atividade econômica é transferida ao profissional. Consequentemente, a sustentabilidade do Instituto Nacional do Seguro Social, o INSS, também pode ser afetada. A proposta defendida pelo ministro, entretanto, deverá enfrentar resistência de empresas, profissionais autônomos e setores que consideram o modelo PJ uma alternativa mais flexível às regras da Consolidação das Leis do Trabalho, a CLT.

Ministro da Fazenda quer combater distorções nas contratações por PJ

Durante a campanha eleitoral de 2026, Durigan passou a sustentar que o equilíbrio das contas previdenciárias não depende somente de cortes de despesas ou de uma nova reforma nas aposentadorias. Segundo essa visão, a arrecadação também precisa ser protegida diante das mudanças ocorridas no mercado de trabalho. A discussão está concentrada principalmente em Brasília, onde o governo federal, o Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal analisam os efeitos jurídicos e econômicos da pejotização. Para o ministro, relações de trabalho formal não deveriam ser convertidas artificialmente em contratos entre empresas apenas para reduzir tributos e encargos. Assim, o combate defendido não alcançaria, em princípio, todo profissional que possui CNPJ, mas situações em que estejam presentes pessoalidade, habitualidade, remuneração e subordinação. Esses elementos são tradicionalmente utilizados para identificar uma relação de emprego, ainda que tenha sido assinado um contrato de prestação de serviços.

Como a pejotização afeta a Previdência Social

Na contratação regular pela CLT, contribuições são recolhidas pelo trabalhador e pelo empregador, enquanto outros pagamentos podem ser destinados ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e ao financiamento da seguridade social. Entretanto, quando um empregado é transformado em pessoa jurídica, a tributação pode ser reduzida, especialmente se a empresa individual estiver enquadrada em um regime favorecido. Como resultado, menos recursos podem chegar à Previdência. O problema ganha dimensão porque grande parte do financiamento previdenciário ainda depende da folha salarial dos trabalhadores formais. Um estudo citado em debates públicos estimou que as perdas fiscais provocadas pela substituição de empregos celetistas por contratos empresariais chegaram a R$ 89 bilhões em determinado cenário analisado. Além disso, uma simulação apontou que o prejuízo poderia ultrapassar R$ 380 bilhões se metade dos empregados formais fosse convertida em PJ. Os números são estimativas, porém demonstram a dimensão do risco que vem sendo discutido por economistas e autoridades. 

Diferença entre contratação legítima e pejotização fraudulenta

Apesar das preocupações apresentadas, a existência de um contrato com pessoa jurídica não significa automaticamente que houve fraude. Profissionais autônomos podem prestar serviços a diversos clientes, organizar os próprios horários, assumir riscos empresariais e negociar livremente valores e condições. Nesse caso, existe autonomia real. Por outro lado, a irregularidade pode ser caracterizada quando o contratado trabalha continuamente para uma única empresa, recebe ordens diretas, cumpre jornada determinada e não pode indicar outra pessoa para executar suas tarefas. Portanto, o desafio técnico consiste em separar a atividade empresarial legítima da tentativa de disfarçar um vínculo empregatício. Caso regras excessivamente amplas sejam aprovadas, contratos válidos poderão ser prejudicados. Contudo, se nenhuma fiscalização for realizada, empresas que mantêm empregados formais poderão enfrentar concorrência desigual de organizações que reduzem custos por meio de contratos considerados artificiais. Dessa forma, uma eventual política pública precisará estabelecer critérios objetivos, segurança jurídica e mecanismos eficientes de fiscalização.

Combate à pejotização entra no debate das Eleições 2026

A posição de Dario Durigan também possui uma dimensão política relevante. Ao relacionar a pejotização ao déficit previdenciário, o ministro amplia o debate para além das despesas com aposentadorias e benefícios. Tradicionalmente, propostas de equilíbrio da Previdência são associadas ao aumento da idade mínima, à revisão de regras ou à redução de vantagens consideradas excessivas. Agora, entretanto, a perda de arrecadação causada pelas novas formas de contratação também está sendo colocada em evidência. Além disso, Durigan tem defendido um novo esforço fiscal em eventual continuidade do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, com atenção aos gastos obrigatórios e à busca de resultados positivos a partir de 2027. Anteriormente, o ministro também afirmou que benefícios previdenciários considerados privilegiados deveriam ser discutidos. Portanto, a estratégia apresentada combina revisão de despesas, preservação da receita e enfrentamento de distorções existentes no mercado de trabalho. 

Debate sobre pejotização já chegou ao Supremo Tribunal Federal

A controvérsia, entretanto, não começou nas Eleições 2026. Desde que a terceirização das atividades principais das empresas foi autorizada pelo Supremo Tribunal Federal, em 2018, decisões da Justiça do Trabalho que reconhecem vínculos empregatícios passaram a ser frequentemente questionadas. Posteriormente, processos relacionados ao assunto foram suspensos pelo ministro Gilmar Mendes para que uma orientação nacional pudesse ser estabelecida. O governo federal, por meio da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, já argumentou que a pejotização fraudulenta pode provocar consequências negativas para a arrecadação tributária e previdenciária. Em sentido diferente, representantes de empresas sustentam que novas formas de organização profissional precisam ser reconhecidas e que nem todo contrato empresarial representa precarização. Assim, o STF deverá equilibrar liberdade econômica, proteção social e segurança jurídica. A decisão poderá produzir efeitos sobre milhares de processos, além de modificar a maneira como empresas e trabalhadores estruturam suas relações contratuais em todo o país.

Consequências para empresas, trabalhadores e contas públicas

Caso medidas de combate sejam implementadas, auditorias, cruzamentos de dados e fiscalizações poderão ser ampliados. Empresas que utilizarem contratos de PJ para ocultar relações de emprego poderão ser obrigadas a recolher contribuições atrasadas, reconhecer direitos trabalhistas e pagar multas. Ao mesmo tempo, profissionais atualmente contratados como pessoas jurídicas poderão ter acesso a férias remuneradas, 13º salário, FGTS, seguro-desemprego e cobertura previdenciária mais ampla. Por outro lado, especialistas alertam que uma regulamentação mal formulada poderia elevar custos, reduzir contratações e atingir trabalhadores genuinamente autônomos. Por isso, a proposta do ministro da Fazenda deverá ser detalhada antes que seus efeitos possam ser avaliados com precisão. Em síntese, o debate não se limita a escolher entre emprego formal e trabalho independente. O ponto central será impedir fraudes sem eliminar modelos legítimos de prestação de serviços. Nas Eleições 2026, portanto, a pejotização foi transformada em tema fiscal, trabalhista e social, com impacto direto sobre o futuro da Previdência e sobre a proteção dos trabalhadores brasileiros.