Advogado Critica Atuação de Moraes: “Combo de Decisões Irregulares”

Decisões de Moraes Dividem Opiniões: Advogado Classifica Ações como “Combo de Irregularidades”

Por Redação | Brasil Contra a Corrupção | 27 de julho de 2025

A recente ordem do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou a retirada de parlamentares do PL acampados na Praça dos Três Poderes, reacendeu um debate acalorado sobre os limites do Judiciário e os direitos constitucionais no Brasil. A medida gerou críticas incisivas, especialmente do advogado e professor de Direito Constitucional André Marsiglia, que classificou a atitude do ministro como um verdadeiro “combo de decisões irregulares”.

Marsiglia, conhecido por seu posicionamento técnico e independente, não poupou críticas ao considerar que a ação fere princípios fundamentais da Constituição, como a liberdade de expressão, o direito de reunião pacífica e as garantias dos próprios parlamentares.

O Contexto da Decisão: Acampamento ou Protesto Pacífico?

O estopim da controvérsia foi a presença de parlamentares do Partido Liberal (PL) em um acampamento montado na Praça dos Três Poderes, em Brasília, numa manifestação de apoio ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e contra decisões recentes do Supremo.

A reação do STF veio rápida. Em decisão tomada pelo ministro Alexandre de Moraes, o acampamento foi considerado ilegal e os deputados foram removidos pela Polícia Militar do Distrito Federal. Moraes justificou a ação com base no risco de repetição dos atos violentos de 8 de janeiro de 2023 e afirmou que a medida era preventiva.

“Combo de Irregularidades”, Diz Especialista em Direito Constitucional

Para André Marsiglia, a decisão extrapolou os limites constitucionais. Em entrevista, ele afirmou que:

“Não podemos criar uma qualidade de pessoas piores, ou que devam ser privadas de direitos constitucionais, simplesmente por terem algum tipo de ligação com réus.”

Segundo o jurista, a Constituição assegura a qualquer cidadão o direito à livre manifestação, e a atuação de parlamentares não poderia ser impedida de forma sumária, sem flagrante delito nem crime inafiançável.

Prisão de Parlamentares: Quando é Permitida?

Outro ponto crucial apontado por Marsiglia diz respeito à imunidade parlamentar. De acordo com a Constituição Federal, um deputado só pode ser preso em flagrante delito por crime inafiançável — o que não foi o caso. As acusações, que envolveriam resistência e desobediência, são consideradas infrações leves e não justificam, segundo o professor, medidas coercitivas tão drásticas.

Esse tipo de ação, para Marsiglia, compromete o funcionamento livre e autônomo dos Poderes e pode representar um precedente perigoso de judicialização extrema da política.

Liberdade de Expressão e Medidas Repressivas: Um Alerta à Democracia

Para além do aspecto jurídico, o episódio escancara o embate entre segurança institucional e direitos fundamentais . Marsiglia fez questão de ressaltar que as autoridades públicas têm a obrigação de prevenir ilícitos , e não de cercear liberdades em nome dessa prevenção:

“As autoridades têm que se preparar para que um ilícito não ocorra, e não restringir os direitos das pessoas com base em uma possibilidade futura de transgressão.”

Essa perspectiva reforça um alerta: o risco de normalização de medidas repressivas em nome da estabilidade política. Quando a liberdade de manifestação se torna refém de avaliações subjetivas sobre “potencial ameaça”, abre-se espaço para decisões que, ainda que bem-intencionadas, podem corroer a base democrática.

O Debate Vai Além do PL e de Bolsonaro

Embora o acampamento tenha envolvido aliados de Bolsonaro, Marsiglia defende que o debate deve se dar em torno de princípios constitucionais, e não de figuras públicas ou partidos políticos. Se hoje é um grupo de direita que sofre a restrição, amanhã pode ser outro — e o precedente já estará criado.

“O Estado democrático de direito não escolhe lado. Ele protege todos, inclusive aqueles com quem não concordamos”, destacou o advogado.

O Futuro das Manifestações no Brasil

O caso reforça uma preocupação crescente: até onde vai o poder do Judiciário? E como conciliar segurança institucional com liberdades individuais?

Num momento de polarização política intensa, decisões como a de Alexandre de Moraes reacendem a discussão sobre a atuação dos ministros do STF como agentes políticos e não apenas jurídicos. Para especialistas, o risco está em ultrapassar a fronteira entre o necessário e o autoritário.

Um Chamado à Reflexão

Mais do que um embate entre direita e esquerda, o episódio deve nos levar a refletir sobre quais liberdades estamos dispostos a defender — e sob quais condições. A democracia não se fortalece apenas com votos, mas também com respeito aos direitos civis, mesmo nos momentos mais tensos.

“Estamos diante de um momento em que é preciso escolher entre garantir direitos ou correr o risco de vê-los desaparecer em nome da ordem”, concluiu Marsiglia.

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