Welesson Oliveira Brasil retém acordos internacionais assinados há anos, muitos deles firmados com grande expectativa diplomática e econômica, mas que seguem presos a um caminho burocrático lento e fragmentado entre o Poder Executivo e o Congresso Nacional. Embora o governo brasileiro projete a entrada em vigor do tratado de livre comércio entre União Europeia e Mercosul ainda em 2026, uma extensa lista de acordos assinados desde a década passada permanece sem validade prática.
Desde já, o tema chama atenção por revelar um contraste evidente: de um lado, o discurso oficial de abertura comercial, integração global e atração de investimentos; de outro, a dificuldade crônica de transformar assinaturas em compromissos efetivos. Assim, o Brasil convive com acordos que, embora formalmente celebrados, na prática seguem funcionando apenas como cartas de intenção.
Um caminho longo entre assinatura e vigência
Antes de tudo, é preciso compreender que Brasil retém acordos internacionais assinados porque o processo de ratificação envolve múltiplas etapas. Após a assinatura pelo Executivo, o texto precisa ser analisado por ministérios, pela Casa Civil, enviado ao Congresso, aprovado pela Câmara e pelo Senado e, finalmente, promulgado pelo presidente da República.
No entanto, embora esse rito seja conhecido, o problema está na duração excessiva de cada etapa. Muitos acordos ficam anos parados dentro do próprio governo antes mesmo de chegarem ao Legislativo, o que amplia a percepção de ineficiência institucional.
Consequentemente, setores produtivos, investidores estrangeiros e até comunidades de brasileiros no exterior acabam sendo diretamente prejudicados pela morosidade.
Acordos da década passada ainda sem efeito
Não por acaso, Brasil retém acordos internacionais assinados ainda durante governos anteriores, inclusive da década de 2010. Alguns desses tratados, anunciados com entusiasmo à época, jamais ultrapassaram a fase inicial do processo legislativo.
Esses acordos abrangem áreas estratégicas, como cooperação previdenciária, facilitação de investimentos, liberalização do transporte aéreo e eliminação da dupla tributação para empresas multinacionais. Em tese, todos eles poderiam contribuir para melhorar o ambiente de negócios e a integração do Brasil ao comércio global.
Entretanto, na prática, continuam sem qualquer efeito jurídico concreto.
O caso do acordo previdenciário Brasil–Israel
Um exemplo emblemático de como Brasil retém acordos internacionais assinados é o tratado de previdência social firmado com Israel. O acordo foi celebrado em 2018, durante o governo do ex-presidente Michel Temer, com o objetivo de permitir que trabalhadores brasileiros e israelenses somem períodos de contribuição para fins de aposentadoria.
Inicialmente, o tratado ficou quase três anos parado no Executivo, sem qualquer encaminhamento. Somente em 2021, já no governo seguinte, o texto foi enviado ao Congresso Nacional.
Posteriormente, a Câmara dos Deputados aprovou o acordo em 2023, demonstrando consenso sobre sua relevância. Contudo, ao chegar ao Senado, o texto voltou a enfrentar lentidão: apenas em fevereiro de 2025 um relator foi designado — o senador Jaques Wagner (PT-BA) —, sem avanços desde então.
Enquanto isso, cerca de 12 mil brasileiros que vivem em Israel seguem sem a proteção previdenciária prevista no tratado, segundo estimativas do Itamaraty.
Impacto direto sobre trabalhadores migrantes
Nesse sentido, Brasil retém acordos internacionais assinados que teriam impacto direto na vida de cidadãos comuns. Acordos previdenciários, por exemplo, são especialmente importantes em contextos de migração crescente.
Ao permitir a soma de contribuições feitas em países diferentes, esses tratados garantem segurança jurídica e proteção social a trabalhadores que dividem sua vida profissional entre duas nações. Sem a ratificação, contudo, essas garantias simplesmente não existem.
Assim, a demora deixa milhares de brasileiros em situação de incerteza quanto ao futuro previdenciário.
Céus abertos que nunca decolaram
Outro caso ilustrativo de como Brasil retém acordos internacionais assinados envolve o setor aéreo. Em outubro de 2021, os então presidentes Jair Bolsonaro e Iván Duque assinaram sete acordos bilaterais entre Brasil e Colômbia, em um evento marcado por forte simbolismo diplomático.
Entre os tratados celebrados estava um acordo de céus abertos, que eliminaria restrições a voos e ampliaria significativamente a conectividade aérea entre os dois países. À época, a Colômbia destacava que aquele era apenas o segundo acordo do tipo que firmava, depois dos Estados Unidos.
Apesar disso, o acordo jamais foi enviado ao Congresso Nacional. No sistema oficial, ele segue classificado como em “tramitação Ministérios/Casa Civil”, evidenciando que nunca saiu do Executivo.
Consequências para turismo e logística
Portanto, Brasil retém acordos internacionais assinados que poderiam impulsionar setores estratégicos como turismo, transporte de cargas e integração regional. A ampliação de voos diretos tende a reduzir custos, aumentar a competitividade e estimular o intercâmbio econômico.
No entanto, sem a ratificação, companhias aéreas seguem limitadas por regras antigas, e oportunidades de negócios acabam desperdiçadas.
O problema histórico da dupla tributação
Outro eixo central da retenção é a questão tributária. Estudos anteriores da Confederação Nacional da Indústria (CNI) mostraram que o tempo médio entre a assinatura e a promulgação de tratados internacionais era de cerca de 1.590 dias — mais de quatro anos.
Curiosamente, quase metade desse período era consumido dentro do próprio governo, antes mesmo da análise parlamentar. Isso reforça a percepção de que Brasil retém acordos internacionais assinados por entraves internos, e não apenas por resistência do Congresso.
O acordo Brasil–Reino Unido parado no Executivo
Um dos exemplos mais citados é o acordo entre Brasil e Reino Unido para evitar a dupla tributação de empresas. Assinado no fim de 2022, semanas antes do término do governo Bolsonaro, o tratado é considerado prioridade máxima por empresas britânicas que operam no Brasil.
Sem esse acordo, multinacionais acabam pagando impostos duas vezes: sobre o lucro apurado no Brasil e sobre os valores remetidos ao exterior. Isso encarece operações e afasta investimentos.
Embora o Reino Unido já tenha ratificado o tratado, do lado brasileiro o texto nunca foi encaminhado ao Congresso Nacional.
Resistência interna e temor de perda de arrecadação
Segundo relatos, Brasil retém acordos internacionais assinados como esse por resistência da equipe econômica, especialmente da Receita Federal. O argumento é que o tratado poderia gerar perdas imediatas de arrecadação, mesmo que, no médio e longo prazo, amplie investimentos e a base tributária.
Esse dilema revela um conflito recorrente entre visão fiscal de curto prazo e estratégia econômica de longo prazo — conflito que acaba paralisando decisões relevantes.
Acordos na gestão Lula também enfrentam atraso
Mesmo sob o atual governo, Brasil retém acordos internacionais assinados recentemente. Alguns exemplos incluem:
- O acordo Brasil–Itália sobre Proteção Mútua de Informações Classificadas, assinado em julho de 2023, já aprovado pelo Congresso, mas ainda não promulgado;
- O acordo de livre comércio Mercosul–Cingapura, firmado em dezembro de 2023, que segue em tramitação interna no Executivo;
- O tratado Brasil–Japão sobre Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal, assinado em janeiro de 2024 e atualmente em análise no Congresso.
Esses casos demonstram que o problema atravessa diferentes governos e orientações políticas.
O desafio da credibilidade internacional
Em última análise, Brasil retém acordos internacionais assinados e paga um preço alto em termos de credibilidade. Parceiros estrangeiros passam a enxergar o país como um negociador lento e imprevisível, o que pode reduzir o interesse em novas iniciativas diplomáticas.
Além disso, a demora compromete a capacidade do Brasil de se posicionar estrategicamente em um cenário global cada vez mais competitivo.
Conclusão: acordos assinados não bastam
Em síntese, Brasil retém acordos internacionais assinados porque enfrenta entraves burocráticos, disputas internas e falta de prioridade política. Enquanto isso, oportunidades econômicas, sociais e diplomáticas seguem sendo adiadas indefinidamente.
Transformar assinaturas em compromissos efetivos exige mais coordenação institucional, visão estratégica e capacidade de decisão. Caso contrário, o país continuará acumulando tratados no papel, mas perdendo espaço no mundo real.
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