O ministro André Mendonça, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), decidiu não proibir o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) de utilizar o Palácio do Planalto ou outros imóveis públicos para atividades relacionadas ao exercício do cargo. Ao mesmo tempo, o magistrado determinou que a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom) apresente esclarecimentos sobre a produção e a divulgação de dois vídeos que foram alvo de uma representação apresentada pelo Partido Liberal (PL). A decisão foi publicada nesta quarta-feira (19) no Diário da Justiça Eletrônico do TSE e mantém o debate sobre os limites entre comunicação institucional e exposição política durante o período eleitoral.
Na avaliação de Mendonça, a legislação eleitoral não impede que um presidente candidato à reeleição continue desempenhando normalmente suas funções. O ministro também destacou que não existe uma proibição geral para que autoridades divulguem, em seus perfis pessoais, informações, opiniões ou registros relacionados às atividades realizadas no exercício do cargo. Para o magistrado, porém, é necessário analisar com atenção as circunstâncias em que conteúdos produzidos em ambientes públicos são registrados e posteriormente divulgados. Por isso, apesar de não determinar a retirada dos vídeos, ele solicitou informações adicionais antes de avançar na análise da representação.
A Secom terá prazo de dez dias para esclarecer quem determinou e autorizou as gravações, quais pessoas participaram da produção e se servidores públicos estiveram envolvidos. O órgão também deverá informar se foram utilizados equipamentos pertencentes à administração pública, qual era a finalidade dos registros, se os vídeos foram publicados em canais oficiais da Presidência e se houve participação direta da própria Secom na elaboração do material. A solicitação busca esclarecer como os conteúdos foram produzidos e qual estrutura pública eventualmente esteve envolvida. A partir dessas informações, o caso poderá ser analisado com maior precisão dentro das regras eleitorais.
Um dos vídeos questionados pelo PL registra uma reunião realizada em 10 de julho para discutir a política brasileira relacionada às terras raras e a outros minerais considerados estratégicos. Segundo o partido, a publicação teria recebido uma abordagem de comunicação voltada à valorização pessoal e política de Lula. Durante o encontro, o presidente falou sobre investimentos em laboratórios de institutos e universidades federais e afirmou que o governo pretende ampliar a estrutura destinada à pesquisa. Lula também mencionou os Estados Unidos e o presidente Donald Trump ao abordar a disputa internacional envolvendo minerais estratégicos e a posição do Brasil nesse cenário.
O segundo conteúdo está relacionado a uma reunião realizada em 14 de julho com representantes da Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea). No vídeo, o presidente da entidade, Igor Calvet, destaca a expectativa de que a indústria automobilística alcance três milhões de veículos emplacados, número que não era registrado desde 2014. Durante o encontro, Lula recebeu uma placa com a inscrição “BRA100M”, referência à marca de 100 milhões de veículos produzidos no país ao longo de sete décadas. Na sequência, o presidente fez projeções sobre o desempenho futuro do setor e mencionou a possibilidade de novos avanços nos anos seguintes, incluindo o período em que poderá exercer um novo mandato caso seja eleito.
O PL sustenta que os episódios configurariam uso de bens e estruturas públicas em benefício eleitoral e cita a Lei das Eleições para defender a retirada dos conteúdos e a proibição de novas publicações semelhantes. Mendonça, entretanto, afirmou que a interpretação da norma deve ser feita de maneira restritiva. Na avaliação apresentada na decisão, não seria suficiente demonstrar apenas a utilização de um imóvel público ou a existência de possível repercussão política; seria necessário comprovar que o patrimônio público foi empregado com finalidade exclusivamente eleitoral. Como essa circunstância não foi demonstrada até o momento, o ministro optou por não impor a proibição solicitada e determinou a coleta de informações junto à Secom. A Secretaria de Comunicação Social foi procurada para apresentar sua manifestação, e o espaço permanece aberto para esclarecimentos.
