O Brasil pede arquivamento da ação apresentada pelas empresas Rumble e Trump Media & Technology Group contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal. A solicitação foi reiterada pela Advocacia-Geral da União em uma manifestação protocolada na terça-feira, 11 de agosto, perante a Justiça Federal do Distrito Central da Flórida, nos Estados Unidos. Segundo o governo brasileiro, as medidas questionadas foram adotadas pelo magistrado no exercício de suas funções públicas e, portanto, estariam protegidas pela imunidade soberana. Embora as companhias afirmem que Moraes foi processado individualmente, a AGU argumenta que a demanda é dirigida, na prática, contra o próprio Estado brasileiro. Dessa forma, a controvérsia envolve não apenas o ministro, mas também os limites da jurisdição norte-americana sobre decisões do Judiciário de outro país.
Brasil pede arquivamento da ação com base na imunidade soberana
O pedido brasileiro está fundamentado no Foreign Sovereign Immunities Act, conhecido como FSIA. A legislação determina, como regra geral, que Estados estrangeiros possuem imunidade perante os tribunais dos Estados Unidos, exceto quando alguma das hipóteses legais de afastamento dessa proteção estiver presente. Para a AGU, as exceções previstas no direito norte-americano não poderiam ser aplicadas ao caso. Por isso, foi solicitado o chamado dismissal with prejudice, modalidade de encerramento definitivo que impede a reapresentação da mesma demanda com fundamentos idênticos. Entretanto, o protocolo da manifestação não significa que a ação tenha sido automaticamente arquivada. Os argumentos brasileiros ainda serão examinados pela Justiça da Flórida, que poderá aceitá-los ou rejeitá-los. A imunidade de Estados estrangeiros está prevista na seção 1604 do título 28 da legislação federal norte-americana.
Rumble e Trump Media questionam ordens de Alexandre de Moraes
A ação foi aberta depois que a Rumble e a Trump Media recorreram ao Judiciário norte-americano para contestar ordens expedidas por Alexandre de Moraes. As empresas alegam que decisões relacionadas à remoção de contas e publicações violariam a Primeira Emenda da Constituição dos Estados Unidos, responsável por proteger a liberdade de expressão naquele país. Entre os usuários alcançados pelas determinações está o influenciador brasileiro Allan dos Santos. Além disso, as companhias questionam a exigência de que a Rumble mantenha um representante legal no Brasil para receber comunicações oficiais e responder pelo cumprimento de ordens judiciais. Contudo, essas acusações representam a versão das autoras do processo e ainda não foram reconhecidas como fatos pela Justiça. Portanto, o caso permanece aberto à análise dos argumentos apresentados por ambos os lados.
AGU afirma que decisões foram tomadas no exercício da função pública
Na resposta encaminhada ao tribunal, a AGU sustenta que as medidas questionadas somente poderiam ter sido praticadas por uma autoridade pública no exercício de suas atribuições. As ordens de remoção, bloqueio e notificação foram emitidas em processos conduzidos pelo Supremo Tribunal Federal e, assim, não deveriam ser tratadas como iniciativas particulares de Alexandre de Moraes. Além disso, o Brasil rebateu a alegação de que o ministro teria ultrapassado os limites de sua competência. Conforme a manifestação, a autoridade exercida por Moraes foi delegada pela Presidência do STF e decisões importantes foram posteriormente referendadas pelo colegiado da Corte. Consequentemente, na interpretação brasileira, permitir o avanço da ação significaria submeter atos soberanos do Poder Judiciário nacional à revisão de um tribunal estrangeiro.
Por que a Trump Media participa da ação contra Moraes?
A Trump Media, empresa associada ao presidente norte-americano Donald Trump e responsável pela rede social Truth Social, não teria sido destinatária direta das ordens emitidas pelo STF. Entretanto, a companhia afirma que utiliza parte da infraestrutura tecnológica fornecida pela Rumble. Dessa maneira, eventuais medidas aplicadas à plataforma de vídeos poderiam, segundo a empresa, produzir consequências sobre suas operações. A presença da Trump Media aumentou a repercussão política do processo, pois a controvérsia passou a envolver uma empresa ligada ao presidente dos Estados Unidos e um integrante da mais alta instância do Judiciário brasileiro. Ainda assim, a participação da companhia não resolve a principal questão jurídica. O tribunal precisará determinar se possui competência para analisar atos oficiais praticados por uma autoridade brasileira no exercício de suas funções.
Caso expõe conflito entre legislações do Brasil e dos Estados Unidos
A disputa evidencia os desafios jurídicos enfrentados por plataformas que prestam serviços simultaneamente em diferentes países. Enquanto Rumble e Trump Media citam as garantias de liberdade de expressão previstas no direito norte-americano, o governo brasileiro argumenta que decisões expedidas no Brasil devem obedecer à Constituição e às leis brasileiras. Além disso, a AGU sustenta que uma norma constitucional dos Estados Unidos não poderia ser utilizada para invalidar automaticamente uma determinação do Supremo Tribunal Federal dirigida à atuação de uma empresa no território nacional. Por outro lado, a imunidade soberana também não é absoluta, pois o FSIA estabelece exceções para situações específicas, inclusive determinadas atividades comerciais. Portanto, caberá ao tribunal da Flórida definir se alguma dessas exceções pode ser aplicada ou se a proteção reivindicada pelo Brasil deve prevalecer.
Brasil pede arquivamento da ação e aguarda decisão nos EUA
Em conclusão, o fato de que o Brasil pede arquivamento da ação não significa que o processo contra Alexandre de Moraes tenha sido encerrado. A manifestação representa a posição oficial do Estado brasileiro em uma demanda que continua sob análise da Justiça dos Estados Unidos. Caso o dismissal with prejudice seja concedido, o processo será definitivamente encerrado nos termos solicitados pela AGU. Entretanto, se o pedido for negado, a ação poderá avançar para novas etapas, com análise aprofundada das alegações de Rumble e Trump Media. Assim, a futura decisão poderá estabelecer consequências importantes para a atuação internacional das plataformas digitais, para as relações entre Brasil e Estados Unidos e para os limites impostos à revisão de decisões soberanas por tribunais estrangeiros.
