A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (13), um projeto que cria regras nacionais para os programas de fidelidade e permite a conversão de milhas em dinheiro em determinadas situações. A proposta também busca regulamentar a comercialização de pontos acumulados por consumidores em companhias aéreas, cartões de crédito, clubes de vantagens e empresas parceiras. Atualmente, embora milhões de brasileiros utilizem esses programas, ainda existem dúvidas e conflitos sobre a titularidade dos pontos e a possibilidade de vendê-los para outras pessoas ou empresas. Com o novo marco regulatório, os consumidores poderão contar com normas mais claras para transferir, negociar ou transformar seus saldos em recursos financeiros. Entretanto, a medida ainda não está valendo como lei, pois o texto deverá ser analisado e aprovado pelo Senado antes de seguir para eventual sanção presidencial.
Câmara aprova projeto para converter pontos acumulados
O projeto estabelece duas categorias para os programas de fidelidade: aqueles com liquidez oficial e os que não oferecem liquidez oficial. No primeiro grupo, estarão os programas que disponibilizam um canal autorizado para que pontos ou milhas sejam convertidos diretamente em dinheiro. Nesses casos, as regras sobre valores, prazos, transferências e procedimentos deverão ser apresentadas de forma clara aos participantes. Por outro lado, os programas sem liquidez oficial não serão obrigados a realizar a conversão diretamente. Contudo, também não poderão impedir ou dificultar injustificadamente que os titulares negociem suas milhas com terceiros. Dessa maneira, mesmo quando a empresa não oferecer o resgate em dinheiro, o consumidor poderá procurar uma intermediadora ou outro comprador, desde que a operação seja legítima e cumpra os mecanismos de segurança estabelecidos.
Venda de milhas poderá ser reconhecida pela legislação
Um dos principais efeitos da proposta será o reconhecimento legal da comercialização de pontos e milhas pelo titular da conta. Atualmente, alguns regulamentos tratam os benefícios como pessoais e intransferíveis, permitindo a emissão de passagens para terceiros, mas restringindo sua venda. Além disso, consumidores podem sofrer bloqueio de contas, suspensão de benefícios ou cancelamento de passagens quando as empresas identificam negociações consideradas incompatíveis com suas regras internas. Pelo texto aprovado, essas punições não poderão ser aplicadas apenas porque o participante vendeu suas milhas de maneira regular. Consequentemente, a conta não poderá ser suspensa ou encerrada por esse motivo, e os resgates já realizados também deverão ser preservados. O objetivo é impedir que regras contratuais sejam usadas para eliminar um direito reconhecido pela futura legislação.
Conversão será obrigatória em algumas situações
A proposta determina que os programas que vendem pontos diretamente aos consumidores ou operam clubes pagos de assinatura deverão disponibilizar uma opção de conversão em dinheiro. Em outras palavras, quando o cliente utiliza recursos próprios para comprar milhas ou paga mensalmente para receber pontos, deverá ser assegurada uma forma oficial de transformar o saldo acumulado em valor financeiro. Entretanto, o texto permite que as empresas estabeleçam critérios internos para definir como a conversão será realizada. Poderão ser fixados procedimentos de solicitação, prazos de pagamento, cotações e limites operacionais, desde que as condições sejam transparentes e não criem obstáculos artificiais. Portanto, a aprovação não significa necessariamente que cada milha terá o mesmo valor usado na compra. Os detalhes econômicos ainda dependerão dos regulamentos e contratos oferecidos por cada programa.
Empresas poderão adotar medidas contra fraudes
Embora amplie a liberdade dos consumidores para comercializar milhas, o projeto permite que as empresas mantenham mecanismos destinados à prevenção de golpes e operações fraudulentas. Assim, poderão ser realizadas verificações cadastrais, auditorias, análises de movimentações suspeitas e procedimentos de rastreabilidade. Essas medidas são consideradas importantes porque contas de programas de fidelidade podem ser invadidas e utilizadas para a emissão irregular de passagens ou para a transferência não autorizada de pontos. No entanto, os instrumentos de segurança não poderão ser transformados em barreiras destinadas apenas a impedir vendas legítimas. O uso obrigatório de biometria facial como obstáculo à comercialização, por exemplo, será proibido. Dessa forma, as companhias poderão proteger as contas, mas precisarão demonstrar que os controles adotados possuem finalidade efetiva de segurança.
Intermediadoras também poderão atuar no mercado de milhas
O texto aprovado impede a criação de barreiras artificiais contra empresas especializadas na intermediação da compra e venda de milhas. Essas plataformas normalmente conectam consumidores que desejam vender seus pontos a pessoas interessadas em adquirir passagens ou outros benefícios. Contudo, as intermediadoras responsáveis pela conversão em dinheiro não poderão ter participação societária nas companhias aéreas, medida criada para evitar conflitos de interesse e concentração do mercado. Além disso, as operações precisarão ser realizadas com identificação das partes e procedimentos capazes de reduzir riscos. A regulamentação ganha importância após crises enfrentadas por empresas do setor, que deixaram consumidores sem receber valores devidos ou sem conseguir utilizar passagens negociadas. Portanto, a futura lei poderá aumentar a concorrência, mas também exigirá responsabilidade e transparência dos participantes desse mercado.
Projeto foi aprovado em votação simbólica na Câmara
A proposta é de autoria do deputado federal Ricardo Ayres, do Republicanos de Tocantins, e foi aprovada de maneira simbólica, sem o registro individual do voto de cada parlamentar. A votação ocorreu de forma semipresencial e com baixa presença física no plenário, poucos dias após a retomada das atividades do Congresso. O governo havia apoiado o regime de urgência, que permitiu a análise diretamente no plenário, mas pediu que a votação do mérito fosse adiada. Entretanto, o presidente da Câmara, Hugo Motta, do Republicanos da Paraíba, manteve a apreciação. Entre as bancadas, somente o Partido Novo orientou voto contrário. Apesar da aprovação, o assunto ainda poderá passar por alterações durante a análise dos senadores, especialmente em pontos relacionados à conversão financeira, aos mecanismos de segurança e às responsabilidades das empresas.
Conversão de milhas ainda depende do Senado
A aprovação na Câmara representa apenas uma etapa da tramitação legislativa. Agora, o projeto seguirá para o Senado, onde poderá ser aprovado integralmente, modificado ou rejeitado. Caso os senadores façam alterações, o texto precisará retornar à Câmara para uma nova votação. Somente depois da aprovação definitiva pelas duas Casas será encaminhado ao presidente da República, que poderá sancioná-lo ou vetar determinados trechos. Portanto, os consumidores ainda não podem exigir imediatamente a conversão de milhas em dinheiro com base nessa proposta. Enquanto a nova regulamentação não entrar em vigor, continuam valendo os contratos e regulamentos atuais de cada programa, além das normas gerais do Código de Defesa do Consumidor. Ainda assim, o avanço da matéria sinaliza uma mudança importante: as milhas poderão deixar de ser tratadas apenas como benefícios controlados pelas empresas e passar a ser reconhecidas como ativos negociáveis pertencentes aos consumidores.
