SBT terá que exibir vídeo de direito de resposta da deputada federal Erika Hilton, do PSOL de São Paulo, durante o “Programa do Ratinho”. A determinação foi mantida pela 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que rejeitou o primeiro recurso apresentado pela emissora. A decisão, contudo, ainda pode ser contestada por meio de novos recursos.
A ordem judicial estabelece que o material produzido pela parlamentar seja apresentado no mesmo programa, horário e com destaque equivalente ao das declarações feitas por Carlos Roberto Massa, o Ratinho. Além disso, foi fixado o prazo de dez dias para o cumprimento da medida. Caso a determinação não seja atendida, poderá ser aplicada uma multa diária de R$ 50 mil ao SBT.
SBT terá que exibir vídeo no mesmo espaço das declarações
A disputa judicial começou depois que Ratinho fez comentários sobre a identidade de gênero de Erika Hilton durante seu programa, exibido em 11 de março de 2026. Na ocasião, o apresentador discutia a eleição da deputada para a presidência da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados.
Durante a atração, Ratinho afirmou que não considerava Erika uma mulher e questionou se ela teria experiência para compreender as necessidades discutidas pelo colegiado. O apresentador utilizou características biológicas, como útero, menstruação e parto, para defender sua posição. Além disso, em determinado momento, referiu-se à parlamentar com um pronome masculino.
Erika Hilton considerou as declarações discriminatórias e solicitou extrajudicialmente a exibição de um direito de resposta. Como o pedido não foi atendido pela emissora, a deputada acionou a Justiça. Posteriormente, uma decisão de primeira instância reconheceu que as falas ultrapassaram os limites da liberdade de expressão e determinou a apresentação do vídeo.
Tribunal mantém decisão favorável a Erika Hilton
A sentença inicial foi proferida em junho pelo juiz André Della Latta Cartaxo, da 2ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo. Foi estabelecido que o vídeo gravado pela deputada deveria ser transmitido no “Programa do Ratinho” com alcance e visibilidade semelhantes aos do conteúdo que originou a ação.
Entretanto, o SBT recorreu da decisão. Em julho, a obrigação chegou a ser suspensa temporariamente enquanto o Tribunal de Justiça analisava os argumentos apresentados pela defesa da emissora. Agora, a 3ª Câmara de Direito Privado rejeitou o recurso e restabeleceu a determinação para que o direito de resposta seja exibido.
O julgamento foi realizado de forma unânime. O relator, juiz substituto em segundo grau Mário Chiuvite Júnior, avaliou que parte da manifestação de Ratinho poderia ser compreendida como uma crítica política à escolha da presidente da comissão. No entanto, segundo o entendimento apresentado no processo, o comunicador ultrapassou esse limite quando negou a identidade de gênero da deputada e utilizou características físicas para desqualificá-la pessoalmente.
Justiça diferencia crítica política de ofensa pessoal
O ponto central da decisão está na distinção entre liberdade de expressão, crítica política e ofensa aos direitos da personalidade. Em uma democracia, autoridades públicas estão sujeitas a questionamentos e opiniões contrárias. Entretanto, esse direito não permite automaticamente que a identidade, a dignidade ou a honra de uma pessoa sejam atacadas.
De acordo com o entendimento do relator, questionar politicamente a escolha de Erika para comandar a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher poderia estar dentro do debate público. Contudo, afirmar que ela não seria mulher e tratá-la de forma incompatível com sua identidade de gênero não foi considerado um argumento político necessário à discussão.
O magistrado resumiu essa diferenciação ao afirmar que ofensa não deve ser confundida com opinião. Dessa maneira, a decisão não determinou a retirada do programa do ar nem impediu o apresentador de discutir a atuação da parlamentar. A medida reconheceu, especificamente, o direito de Erika apresentar sua resposta no mesmo meio em que as declarações foram divulgadas.
Argumentos apresentados pelo SBT são rejeitados
Em seu recurso, o SBT sustentou que a Lei do Direito de Resposta não deveria ser aplicada ao caso porque o “Programa do Ratinho” é classificado como uma atração de entretenimento, e não como um produto jornalístico. Entretanto, essa interpretação não foi acolhida pelo tribunal.
A Justiça entendeu que o direito de resposta não depende exclusivamente da classificação formal do programa. O aspecto decisivo é o fato de que uma manifestação considerada ofensiva foi transmitida por um veículo de comunicação com alcance nacional. Portanto, a pessoa atingida deve ter a oportunidade de se manifestar perante o mesmo público.
A emissora também argumentou que Erika Hilton já havia falado sobre o episódio nas redes sociais e em outros meios de comunicação. Contudo, o tribunal concluiu que essas manifestações não substituem a resposta no próprio “Programa do Ratinho”. Afinal, os públicos alcançados por cada plataforma podem ser diferentes.
Além disso, foram contestados o prazo de dez dias e o valor da multa diária. Os desembargadores, porém, mantiveram as duas medidas. O prazo foi considerado compatível com a Lei nº 13.188/2015, que disciplina o direito de resposta, enquanto a penalidade foi avaliada como proporcional ao porte econômico da emissora e ao alcance nacional de sua programação.
Vídeo de Erika Hilton abordará discriminação e violência
No conteúdo preparado para ser exibido, Erika Hilton se apresenta como uma mulher transexual e explica que a liberdade de expressão não pode ser usada como justificativa para práticas discriminatórias. A deputada também aborda as consequências sociais de discursos que negam a identidade de pessoas trans.
Além disso, o vídeo relaciona o preconceito à violência enfrentada por mulheres e pela população transexual no Brasil. A mensagem defende que manifestações transmitidas por veículos de grande alcance podem contribuir para a normalização da discriminação quando ultrapassam o debate político e atingem diretamente a dignidade de uma pessoa.
Ao determinar que o conteúdo seja apresentado no mesmo horário e com destaque equivalente, a Justiça busca permitir que a resposta alcance o público que assistiu às declarações originais. Esse princípio está ligado à chamada equivalência de condições, segundo a qual a reparação deve possuir visibilidade proporcional à manifestação questionada.
Erika Hilton preside comissão da Câmara dos Deputados
Erika Hilton foi eleita para comandar a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara em março de 2026. A parlamentar, que é uma mulher trans, tornou-se a primeira pessoa transexual a ocupar a presidência do colegiado. A comissão debate projetos e políticas relacionados aos direitos, à proteção e à participação social das mulheres.
A escolha gerou repercussão política e motivou manifestações favoráveis e contrárias. Entretanto, o tribunal ressaltou que a discussão sobre sua eleição não autoriza a negação de sua identidade. Conforme entendimentos jurídicos já consolidados no Brasil, o direito à identidade de gênero está ligado à dignidade, à liberdade e à autodeterminação da pessoa.
Após o resultado em segunda instância, Erika classificou a decisão como histórica para ela e para a comunidade trans. A deputada afirmou que o reconhecimento judicial reafirma sua condição de mulher perante a lei e a sociedade.
Decisão ainda permite a apresentação de recurso
Embora o SBT tenha sido derrotado nessa fase do processo, a decisão não é necessariamente definitiva. Novos recursos podem ser apresentados pela emissora, dependendo da estratégia adotada por sua defesa e dos requisitos processuais. Até a divulgação da matéria, SBT e Ratinho não haviam apresentado posicionamento sobre o novo resultado.
Por isso, o caso deverá continuar sendo acompanhado. Eventual recurso pode questionar aspectos jurídicos da ordem, mas não suspende automaticamente seu cumprimento. Para interromper novamente a obrigação, seria necessária uma decisão específica concedendo efeito suspensivo.
Por fim, o fato de o SBT ter que exibir vídeo de Erika Hilton reforça que programas de entretenimento também estão sujeitos às regras de responsabilidade civil e direito de resposta. A liberdade de expressão permanece protegida, inclusive para críticas firmes dirigidas a agentes políticos. Entretanto, quando uma manifestação é considerada ofensiva e atinge direitos da personalidade, medidas de reparação podem ser determinadas pelo Judiciário.
