O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve o andamento das ações penais contra Fábio Schvartsman, ex-presidente da Vale, relacionadas ao rompimento da barragem da Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho, na Região Metropolitana de Belo Horizonte. A tragédia ocorreu em 25 de janeiro de 2019 e provocou 270 mortes, além de danos ambientais e sociais de grandes proporções. Agora, ao rejeitar um novo recurso apresentado pela defesa, a Sexta Turma do tribunal confirmou que existem elementos mínimos para que as acusações sejam examinadas pela Justiça. Entretanto, é fundamental esclarecer que essa decisão não significa condenação nem reconhecimento antecipado de culpa. Na prática, foi autorizado o prosseguimento dos processos, nos quais provas, depoimentos e argumentos deverão ser analisados com maior profundidade. Desse modo, o caso volta a avançar depois de anos marcados por disputas sobre competência judicial, validade da denúncia e individualização das supostas responsabilidades.
STJ mantém ação penal contra Fábio Schvartsman
A decisão mais recente foi tomada depois que a defesa apresentou recurso contra o entendimento que havia restabelecido os processos criminais. Conforme informado pela cobertura da Itatiaia, os ministros rejeitaram a tentativa de modificar o julgamento anterior e, consequentemente, mantiveram Fábio Schvartsman na condição de réu. Ele responde a ações envolvendo acusações de homicídio qualificado e crimes ambientais. Além disso, o processo de homicídio segue o procedimento previsto para casos que podem ser submetidos ao Tribunal do Júri. A Justiça Federal em Belo Horizonte também concedeu prazo para a apresentação da resposta formal às acusações. Portanto, deverão ser expostas pela defesa as teses jurídicas, as provas pretendidas e os pedidos relacionados à instrução processual. Embora o assunto tenha enorme repercussão pública, todas essas etapas precisam ser cumpridas, sobretudo porque o direito ao contraditório e à ampla defesa deve ser preservado.
Decisão do STJ não representa condenação do ex-presidente
Juridicamente, a conclusão adotada pelo STJ está relacionada à existência de justa causa para o processo continuar, e não ao julgamento definitivo da responsabilidade criminal do antigo dirigente. Para que uma denúncia seja recebida, não é exigida prova completa de culpa; contudo, devem ser apresentados indícios mínimos de autoria e materialidade, além de uma descrição suficientemente clara dos fatos atribuídos ao acusado. Segundo o STJ, o encerramento antecipado de uma ação penal por habeas corpus é considerado medida excepcional. Por isso, foi entendido pela maioria dos ministros que a análise das provas não poderia ser aprofundada naquele momento a ponto de substituir o juízo responsável pela instrução. Assim, o STJ mantém ação penal contra o ex-presidente para que os elementos sejam avaliados na instância competente, onde testemunhas poderão ser ouvidas, documentos serão examinados e eventuais perícias poderão ser confrontadas.
Ação penal por Brumadinho havia sido interrompida pelo TRF6
Anteriormente, o Tribunal Regional Federal da 6ª Região havia concedido habeas corpus e determinado o trancamento dos processos contra Schvartsman. Na ocasião, foi considerado que não existiriam elementos suficientes para demonstrar uma ligação individualizada entre a atuação do então presidente da Vale e o rompimento da barragem. Entretanto, o Ministério Público Federal recorreu ao STJ e sustentou que a denúncia apresentava informações capazes de justificar a continuidade da apuração judicial. Em abril de 2026, a Sexta Turma decidiu, por três votos a dois, restabelecer as ações penais. Votaram pela retomada os ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Og Fernandes, enquanto Antonio Saldanha Palheiro e Carlos Brandão adotaram posição divergente. Posteriormente, recursos internos foram apresentados, porém o entendimento foi preservado. Dessa maneira, o mérito das acusações poderá ser discutido durante a tramitação normal dos processos.
Defesa rejeita responsabilidade baseada apenas no cargo de presidente
Por outro lado, os advogados de Fábio Schvartsman afirmam que ele não praticou ato direto relacionado à estabilidade ou à operação da barragem. De acordo com a defesa, questões técnicas e geotécnicas eram conduzidas por setores especializados da empresa e não estavam sob acompanhamento cotidiano do diretor-presidente. Além disso, é argumentado que ninguém pode ser responsabilizado criminalmente apenas por ocupar uma posição elevada dentro de uma companhia. Esse ponto envolve a proibição da chamada responsabilidade penal objetiva, pois, no Direito Penal, a imputação deve ser associada a uma conduta concreta, dolosa ou culposa, conforme o crime investigado. A acusação, contudo, sustenta que decisões administrativas, políticas de gerenciamento de riscos e supostas falhas no fluxo de informações precisam ser examinadas. Portanto, a controvérsia central não está limitada à presença física do executivo na barragem, mas alcança seu possível conhecimento sobre riscos e as providências que teriam sido adotadas — ou deixadas de adotar — diante das informações disponíveis.
Tragédia de Brumadinho deixou consequências humanas e ambientais
O rompimento da Barragem I liberou aproximadamente 12 milhões de metros cúbicos de rejeitos, que atingiram instalações da Vale, trabalhadores, moradores e áreas próximas ao rio Paraopeba. Como resultado, centenas de famílias foram afetadas, comunidades perderam fontes de renda e impactos ambientais foram registrados em uma extensa região de Minas Gerais. As ações criminais incluem outros antigos funcionários e dirigentes da Vale, bem como profissionais ligados à TÜV Süd, empresa responsável por declarações relacionadas à estabilidade da estrutura. Dezenas de pessoas, entre familiares, sobreviventes, moradores, especialistas e empregados, já foram ouvidas no decorrer da instrução. Paralelamente, a Associação dos Familiares de Vítimas e Atingidos pelo Rompimento da Barragem de Brumadinho acompanha os desdobramentos e defende que as responsabilidades sejam apuradas. Assim, além do aspecto jurídico, o processo permanece cercado por uma forte dimensão humana, histórica e social.
STJ mantém ação penal contra ex-presidente e caso deverá avançar
Com a rejeição do recurso, os processos deverão seguir na Justiça Federal, onde será avaliado se as provas sustentam as acusações apresentadas pelo Ministério Público. No caso dos homicídios, poderá ser realizada uma fase destinada a decidir se os réus serão levados ao Tribunal do Júri. Contudo, essa possibilidade dependerá do resultado da instrução e das decisões posteriores, que ainda poderão ser questionadas por outros recursos. Em síntese, quando o STJ mantém ação penal contra Fábio Schvartsman, a corte não antecipa uma conclusão sobre culpa ou inocência, mas impede que o caso seja encerrado antes da produção completa das provas. Ao mesmo tempo, a defesa continuará autorizada a contestar a denúncia e a demonstrar que não existiu participação penalmente relevante. Portanto, o avanço do processo representa uma nova etapa na busca por respostas sobre Brumadinho, enquanto a decisão final deverá ser construída com base nas provas, na legislação e no devido processo legal.
