O corregedor-geral da Justiça Eleitoral, ministro Antonio Carlos Ferreira, decidiu rejeitar o pedido para abertura de uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije) contra o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), relacionado à participação do presidente da Argentina, Javier Milei, em sua convenção e à exibição de um vídeo do ex-presidente Jair Bolsonaro produzido com inteligência artificial. A decisão, porém, não representa uma avaliação sobre a regularidade ou não dos fatos apresentados na solicitação. O entendimento adotado pelo ministro foi baseado em questões processuais, relacionadas às condições necessárias para que uma ação desse tipo pudesse ser apresentada naquele momento. Com isso, o caso ganhou atenção no cenário político e eleitoral, especialmente pelo envolvimento de uma autoridade estrangeira e pelo uso de tecnologia de inteligência artificial em uma atividade política.
Segundo a decisão, um dos principais pontos considerados foi o momento em que o pedido chegou à Justiça Eleitoral. Quando a solicitação foi protocolada, tanto Flávio Bolsonaro quanto a deputada estadual Paula da Bancada Feminista (PSOL-SP), autora da representação, ainda eram considerados pré-candidatos. Conforme destacou o corregedor, uma Aije exige o cumprimento de requisitos específicos e sua análise está relacionada ao período posterior ao registro das candidaturas. Dessa forma, para o ministro, não estavam presentes naquele momento as condições necessárias para o prosseguimento da iniciativa. A questão temporal, portanto, foi determinante para o resultado, sem que houvesse uma análise sobre o conteúdo das acusações ou sobre os episódios que motivaram a solicitação.
Outro aspecto destacado na decisão diz respeito à legitimidade para apresentar esse tipo de ação. De acordo com o ministro Antonio Carlos Ferreira, mesmo que fosse considerada a hipótese de superar a questão relacionada ao momento do pedido, ainda existiria um obstáculo processual. A ação deveria ser proposta por pessoas ou organizações que tivessem legitimidade para questionar uma disputa eleitoral referente ao mesmo cargo envolvido no caso. Como Flávio Bolsonaro estava relacionado à disputa presidencial, o ministro avaliou que a autora do pedido não apresentava, naquela ocasião, o interesse processual exigido para levar a demanda adiante. O entendimento levou ao indeferimento da petição inicial, encerrando essa tentativa específica de abertura da investigação na Justiça Eleitoral.
Na avaliação apresentada no despacho, havia dois fundamentos independentes para a rejeição. O primeiro estava relacionado à ausência das condições necessárias para o ajuizamento da ação, incluindo questões de legitimidade e de prazo. O segundo considerava que, mesmo em uma hipótese na qual a condição de candidatura da autora fosse reconhecida no momento da apresentação, ainda assim não estaria configurado o interesse processual necessário. A decisão deixa claro, portanto, que o resultado foi construído a partir de aspectos técnicos do processo. Isso significa que o ministro não declarou que os fatos questionados eram regulares, tampouco concluiu que o uso da inteligência artificial ou a presença de Javier Milei na convenção estavam de acordo ou em desacordo com as regras eleitorais.
O episódio envolvendo a reprodução digital de Jair Bolsonaro, entretanto, ainda não está completamente fora do radar da Justiça Eleitoral. O uso de inteligência artificial no contexto da atividade política será analisado pelo Tribunal Superior Eleitoral em uma outra ação, apresentada pelo Partido dos Trabalhadores (PT). Esse novo processo poderá permitir uma avaliação específica sobre as circunstâncias do conteúdo produzido por tecnologia de IA e sua utilização durante o evento. A existência de uma segunda ação faz com que o tema continue em evidência, especialmente diante do crescimento do uso de ferramentas digitais na comunicação política e dos debates sobre os limites para a utilização de conteúdos sintéticos em períodos eleitorais.
A decisão do corregedor-geral, portanto, deve ser interpretada com atenção: o pedido apresentado por Paula da Bancada Feminista contra Flávio Bolsonaro não avançou por motivos relacionados aos requisitos processuais, e não por uma conclusão sobre o mérito dos acontecimentos relatados. Ao mesmo tempo, a discussão sobre inteligência artificial na política permanece aberta no TSE por meio da ação apresentada pelo PT. O caso reforça a importância das regras que determinam quem pode recorrer à Justiça Eleitoral, em qual momento e sob quais condições. Enquanto a tecnologia passa a ocupar espaço cada vez maior nas campanhas e na comunicação pública, decisões como essa também ajudam a mostrar que questões eleitorais dependem não apenas do conteúdo das representações, mas do cumprimento rigoroso das normas que regulam cada etapa do processo.
