Welesson Oliveira O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com vetos, a lei que autoriza a comercialização, a compra e a posse de spray de pimenta para mulheres maiores de 18 anos em todo o Brasil. A medida foi publicada no Diário Oficial da União nesta sexta-feira (24) e estabelece critérios para aquisição, porte e utilização do equipamento de defesa pessoal.
A nova legislação foi criada com o objetivo de ampliar os mecanismos de proteção às mulheres em situações de risco. Ao mesmo tempo, o texto estabelece limites para evitar o uso inadequado do dispositivo, além de impor exigências para a venda e rastreamento do produto pelos estabelecimentos comerciais.
Lei libera venda de spray de pimenta para mulheres maiores de 18 anos
Com a sanção presidencial, mulheres com 18 anos ou mais passam a poder adquirir e portar spray de pimenta para defesa pessoal, desde que atendam às exigências previstas na legislação. O equipamento deverá ser utilizado exclusivamente para repelir agressões atuais ou iminentes contra a integridade física ou sexual da usuária, sendo que seu uso deverá ser interrompido assim que a ameaça for neutralizada.
Além disso, o spray será considerado de uso individual e intransferível. A legislação também determina que o produto não poderá conter substâncias de efeito letal ou de toxicidade permanente, enquanto as especificações técnicas, como concentração permitida dos compostos, serão regulamentadas pelo Poder Executivo, com participação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Outro ponto importante é que o presidente Lula vetou o trecho aprovado pelo Congresso que autorizava a compra por adolescentes entre 16 e 18 anos mediante autorização dos responsáveis. Segundo a justificativa apresentada pelo governo, a medida contrariava o princípio constitucional da proteção integral previsto para menores de idade.
Regras para compra e posse do spray de pimenta
A nova norma estabelece uma série de requisitos para a aquisição do produto. No momento da compra, será obrigatória a apresentação de documento oficial com foto que comprove idade mínima de 18 anos, além de comprovante de residência fixa e declaração de inexistência de condenação criminal por crime doloso.
Os estabelecimentos autorizados a comercializar o spray também deverão manter um cadastro detalhado das vendas realizadas, permitindo a rastreabilidade do equipamento. Além disso, será necessário orientar as consumidoras sobre o uso correto, armazenamento e limites legais da utilização do dispositivo de defesa pessoal. A legislação ainda limita a capacidade dos recipientes comercializados ao público em até 50 mililitros. Embalagens com volume superior permanecerão restritas às Forças Armadas e às forças de segurança pública.
Projeto foi aprovado pelo Congresso antes da sanção presidencial
Antes de chegar à sanção do presidente da República, o projeto foi aprovado pela Câmara dos Deputados e, posteriormente, pelo Senado Federal em regime de urgência. Durante a tramitação, parlamentares defenderam que o spray de pimenta representa uma alternativa de proteção imediata para mulheres em situações de vulnerabilidade.
Entretanto, durante a análise final, alguns dispositivos foram vetados pelo Executivo. Além da retirada da possibilidade de compra por adolescentes, Lula também rejeitou trechos que previam porte irrestrito do equipamento, penalidades administrativas específicas para uso indevido, obrigação de registro de boletim de ocorrência em caso de perda ou roubo e a criação de um programa nacional de capacitação para utilização do spray.
Segundo o governo federal, parte dos vetos ocorreu por questões constitucionais e outra parte por gerar impacto orçamentário sem estimativa dos custos, situação considerada incompatível com a legislação fiscal vigente. Agora, os vetos ainda poderão ser analisados pelo Congresso Nacional.
Objetivo da nova legislação é ampliar a proteção das mulheres
A criação da lei foi justificada como uma medida destinada a fortalecer a proteção da integridade física, psicológica e sexual das mulheres. O spray de pimenta é considerado um instrumento de defesa pessoal de caráter não letal, destinado a permitir que a vítima consiga interromper uma agressão e buscar um local seguro.
Especialistas destacam, entretanto, que o equipamento deve ser utilizado apenas em situações previstas na legislação e dentro dos limites estabelecidos. O uso inadequado poderá gerar responsabilização civil e criminal, dependendo das circunstâncias em que o dispositivo for empregado. Além disso, a regulamentação que ainda será editada pelo Poder Executivo deverá definir padrões técnicos para fabricação, comercialização e controle do produto, garantindo maior segurança às consumidoras e aos órgãos responsáveis pela fiscalização.
Vetos de Lula ainda poderão ser analisados pelo Congresso
Embora a lei já tenha entrado em vigor, parte de seu conteúdo dependerá da regulamentação federal. O Congresso Nacional também poderá analisar os vetos presidenciais e decidir pela manutenção ou derrubada das restrições impostas pelo Executivo.
Caso algum veto seja rejeitado pelos parlamentares, dispositivos originalmente aprovados poderão voltar a integrar o texto definitivo da legislação. Até lá, permanecem válidas apenas as regras sancionadas pelo presidente da República e publicadas oficialmente no Diário Oficial da União. A expectativa é que os próximos atos regulamentares detalhem aspectos técnicos relacionados ao produto, incluindo critérios de fabricação, composição química, armazenamento e fiscalização da comercialização em todo o território nacional.
Nova lei muda regras para compra e uso do spray de pimenta
A sanção da nova legislação representa uma mudança nas normas brasileiras sobre a posse e comercialização do spray de pimenta. Mulheres maiores de 18 anos passam a contar com autorização legal para adquirir o equipamento de defesa pessoal, desde que cumpram todas as exigências previstas na norma.
Ao mesmo tempo, a lei estabelece critérios rigorosos para compra, limitações quanto ao porte e regras para o uso adequado do dispositivo. Dessa forma, o governo busca ampliar os mecanismos de proteção às mulheres sem abrir mão do controle sobre a comercialização e utilização do produto.
