Comissão especial da maioridade penal é instalada e Câmara avança com proposta polêmica
A comissão especial da maioridade penal foi instalada nesta quarta-feira, 12 de agosto de 2026, na Câmara dos Deputados, em Brasília. O colegiado será responsável por analisar o mérito da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 32 de 2015, que pretende reduzir de 18 para 16 anos a idade a partir da qual uma pessoa pode responder criminalmente segundo as regras do Código Penal. Atualmente, os adolescentes com menos de 18 anos são considerados penalmente inimputáveis e ficam submetidos às medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A instalação representa um avanço importante na tramitação da proposta, mas não significa que a redução já tenha sido aprovada. Antes de produzir qualquer mudança, o texto deverá passar pela comissão, ser votado em dois turnos no plenário da Câmara e, posteriormente, seguir para análise do Senado Federal.
Comissão especial da maioridade penal define presidente e relator
O deputado federal Aluisio Mendes (Republicanos-MA) foi escolhido para presidir a comissão, enquanto Mendonça Filho (PL-PE) assumirá a relatoria da PEC. Também foram eleitos, em chapa única, Guilherme Derrite (PP-SP) como primeiro vice-presidente, Benes Leocádio (União Brasil-RN) como segundo vice-presidente e Sargento Fahur (PL-PR) como terceiro vice-presidente. A composição da mesa foi aprovada por 19 votos e reflete a presença expressiva de parlamentares ligados às pautas de segurança pública. As indicações principais haviam sido anunciadas pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), em julho. Segundo ele, o assunto possui forte apelo popular, porém deverá ser debatido com responsabilidade e participação de diferentes setores.
Relatório deverá ser apresentado depois das eleições
Apesar de a comissão ter sido instalada durante o período eleitoral, a expectativa é que o relatório não seja apresentado imediatamente. Conforme o planejamento inicial, os trabalhos deverão ser intensificados em novembro, depois das eleições, enquanto a votação do parecer poderá ocorrer em dezembro. O objetivo declarado é impedir que um tema tão sensível seja usado apenas como instrumento de campanha. Entretanto, a própria instalação do colegiado já possui impacto político, sobretudo porque candidatos ligados à segurança pública integram sua direção. O relator deverá promover audiências públicas, ouvir especialistas, representantes do governo, profissionais da segurança, juristas e organizações de defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes. Além disso, emendas poderão ser apresentadas durante as primeiras sessões. Regimentalmente, a comissão dispõe de até 40 sessões do plenário para votar seu parecer. Caso esse prazo termine sem uma conclusão, o presidente da Câmara poderá encaminhar a PEC diretamente ao plenário da Casa.
PEC da maioridade penal poderá ser limitada a crimes graves
A proposta principal estabelece que pessoas com 16 anos ou mais sejam consideradas penalmente imputáveis. Contudo, o texto ainda poderá ser modificado pela comissão especial da maioridade penal. Mendonça Filho já indicou que seu parecer poderá restringir a nova regra a crimes hediondos ou praticados com violência, em vez de alcançar qualquer infração penal. Também está sendo considerada a criação de estabelecimentos prisionais específicos para jovens de 16 e 17 anos, separados tanto dos adultos quanto dos adolescentes submetidos a medidas socioeducativas. Essa diferenciação seria necessária para evitar que os jovens fossem inseridos diretamente em presídios comuns, onde poderiam ficar expostos à influência de organizações criminosas. Por outro lado, propostas para reduzir a maioridade civil ou alterar os direitos políticos nessa faixa etária não devem ser incorporadas ao relatório. Assim, um adolescente de 16 anos poderia responder criminalmente como adulto em determinadas situações, mas isso não significaria, automaticamente, que teria plena capacidade para todos os atos da vida civil.
CCJ aprovou admissibilidade da proposta por 44 votos a 18
Antes de chegar à comissão especial, a PEC foi examinada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara. Em 10 de junho, a admissibilidade foi aprovada por 44 votos favoráveis e 18 contrários. Nessa fase, não foi julgado o mérito da mudança, mas apenas se a proposta poderia continuar tramitando sem violar os limites formais da Constituição. O parecer foi elaborado pelo deputado Coronel Assis (PL-MT), que retirou partes da redação original relacionadas à maioridade civil. A PEC havia sido apresentada em 2015 pelo então deputado Gonzaga Patriota e previa, inicialmente, que a plena capacidade civil e penal começasse aos 16 anos. Isso permitiria, por exemplo, que jovens dessa idade celebrassem contratos, obtivessem habilitação para dirigir e tivessem voto obrigatório. Entretanto, essas disposições foram suprimidas para que a discussão fosse concentrada na responsabilização criminal. O resultado da votação na CCJ pode ser consultado no Portal da Câmara dos Deputados.
Redução da maioridade penal divide governo e oposição
Os defensores da proposta afirmam que organizações criminosas recrutam adolescentes porque sabem que as consequências previstas no ECA são diferentes das penas aplicadas aos adultos. Segundo esse grupo, jovens com 16 ou 17 anos teriam capacidade para compreender a gravidade de crimes como homicídio, estupro e latrocínio. Portanto, a redução ajudaria a combater a sensação de impunidade e poderia dificultar o aliciamento de menores por facções. Em sentido contrário, o governo Lula e partidos de esquerda sustentam que a medida não reduzirá a criminalidade e poderá ampliar o recrutamento dentro dos presídios. Para esses parlamentares, seria mais eficaz investir em educação, assistência social, prevenção da violência e aprimoramento das medidas socioeducativas. Além disso, existe uma discussão constitucional relevante: opositores afirmam que a inimputabilidade dos menores de 18 anos constitui um direito individual protegido como cláusula pétrea. Caso a PEC seja aprovada, portanto, a questão poderá ser levada ao Supremo Tribunal Federal.
Câmara já aprovou outra PEC sobre o tema em 2015
O debate possui um longo histórico no Congresso Nacional. Em 2015, a Câmara aprovou, em dois turnos, a PEC nº 171 de 1993, que reduzia a maioridade penal para 16 anos nos casos de crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte. Na votação final, foram registrados 320 votos favoráveis e 152 contrários. O texto também determinava que os jovens cumprissem suas penas em estabelecimentos separados dos presos adultos e dos adolescentes sujeitos ao ECA. Embora tenha sido encaminhada ao Senado, a proposta não concluiu sua tramitação e, consequentemente, nenhuma alteração constitucional entrou em vigor. O resultado daquele julgamento está disponível no arquivo oficial da Câmara. Agora, mais de uma década depois, uma nova PEC retoma o tema em um cenário marcado pelo fortalecimento das facções criminosas e pelo aumento da pressão política por respostas mais duras na segurança pública.
Aprovação da PEC exigirá apoio de três quintos da Câmara
Por fim, mesmo que o parecer seja aprovado na comissão especial da maioridade penal, a mudança ainda enfrentará um caminho legislativo complexo. Por alterar a Constituição, a PEC precisará receber pelo menos 308 votos favoráveis em cada um dos dois turnos de votação na Câmara. Em seguida, será encaminhada ao Senado, onde necessitará do apoio mínimo de 49 dos 81 senadores, também em duas votações. Se o Senado modificar o conteúdo, o texto retornará aos deputados. Diferentemente de um projeto de lei comum, uma emenda constitucional aprovada pelo Congresso não depende da sanção do presidente da República. Assim, Lula não poderá vetá-la, embora seu governo possa trabalhar politicamente contra sua aprovação. Dessa maneira, a instalação da comissão abre uma etapa decisiva, mas ainda distante de uma alteração efetiva da maioridade penal. O resultado dependerá das audiências, da redação apresentada por Mendonça Filho e, principalmente, da capacidade dos defensores da PEC de reunir uma maioria qualificada nas duas Casas legislativas.
