O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) pretende colocar a revisão da política de armas entre as prioridades de um eventual governo, caso seja eleito presidente da República. A proposta inclui a revogação do Estatuto do Desarmamento e a criação de um novo conjunto de regras para cidadãos interessados em possuir armas legalmente. O tema ganhou destaque após o deputado federal Marcos Pollon (PL-MS) ser anunciado como integrante da equipe de transição responsável pela elaboração de propostas relacionadas à legítima defesa. Além dessa função, Pollon também deverá participar da articulação com aliados no Congresso Nacional para buscar apoio às pautas consideradas prioritárias. A intenção apresentada é promover uma mudança ampla na legislação brasileira, indo além de alterações específicas em decretos ou portarias.
Segundo Pollon, sua principal missão será trabalhar pela revogação do Estatuto do Desarmamento e, posteriormente, pela elaboração de uma nova legislação para regulamentar a posse e o porte de armas no país. Em entrevista à Gazeta do Povo, o deputado afirmou que o primeiro passo seria revisar medidas adotadas durante o governo Luiz Inácio Lula da Silva. Na avaliação do parlamentar, o novo modelo deverá estabelecer critérios objetivos para aquisição e porte, diminuir entraves burocráticos e ampliar a segurança jurídica para os cidadãos que cumprirem as exigências legais. Pollon defende ainda uma política que, segundo sua visão, dê maior atenção à legítima defesa e ao combate à criminalidade. Apesar das declarações, o conteúdo completo da proposta ainda não foi apresentado publicamente, o que deixa em aberto quais seriam exatamente as mudanças previstas.
O Estatuto do Desarmamento, instituído pela Lei 10.826/2003, estabelece regras para a posse e o porte de armas de fogo no Brasil. A legislação determina que o acesso da população civil seja submetido a requisitos específicos. Para obter a posse, que permite manter a arma em residência ou local de trabalho, é necessário cumprir condições como idade mínima de 25 anos, ocupação lícita, residência fixa, ausência de antecedentes incompatíveis e aprovação em avaliações de capacidade técnica e aptidão psicológica, além da comprovação de efetiva necessidade. O porte, por sua vez, permite transportar a arma fora dos locais autorizados para posse e possui regras próprias. Desde sua criação, o estatuto permanece no centro de discussões políticas, jurídicas e sociais, especialmente diante das diferentes interpretações sobre segurança pública, direitos individuais e controle de armas.
Durante o governo de Jair Bolsonaro, decretos e portarias modificaram procedimentos relacionados à posse e ao porte, ampliando possibilidades em determinadas situações e alterando regras aplicáveis a categorias como caçadores, atiradores esportivos e colecionadores, conhecidos como CACs. Parte dessas medidas foi posteriormente revista durante o governo Lula, que retomou critérios mais restritivos e ampliou a participação da Polícia Federal na avaliação dos pedidos. O Supremo Tribunal Federal também analisou normas relacionadas ao tema nos últimos anos. Para Pollon, as mudanças realizadas pelo atual governo aumentaram a burocracia e reduziram a previsibilidade para proprietários que adquiriram armas de forma regular. O parlamentar afirma que a intenção não seria simplesmente retornar às regras anteriores, mas estabelecer uma legislação permanente, com critérios claros e objetivos, reduzindo a possibilidade de mudanças frequentes conforme a orientação de cada governo.
A discussão também avança no Congresso Nacional, onde existem diferentes projetos voltados à alteração das regras atualmente em vigor. Entre eles está o PL 1268/2023, apresentado por Marcos Pollon, que busca ampliar garantias relacionadas à posse de armas para cidadãos que atendam aos requisitos legais. Na justificativa da proposta, o deputado argumenta que proprietários submetidos aos procedimentos previstos em lei precisam contar com maior proteção jurídica diante de eventuais mudanças na regulamentação. O projeto faz parte de uma discussão mais ampla envolvendo aquisição, posse, porte, fiscalização e direitos de proprietários legais. Qualquer alteração significativa, contudo, dependerá do processo legislativo, incluindo análise das comissões, votação no Congresso e eventual participação do Poder Executivo. O tema deverá continuar provocando debates entre parlamentares, especialistas e diferentes setores da sociedade.
No campo político, Pollon afirma acreditar que um eventual governo de Flávio Bolsonaro poderia encontrar apoio no Congresso para avançar com uma nova legislação sobre armas. A proposta defendida pelo deputado busca estabelecer em lei os principais critérios da política nacional, reduzindo a dependência de decretos presidenciais para definir questões consideradas centrais. A intenção é criar regras mais estáveis para cidadãos que desejem possuir ou portar armas dentro das exigências estabelecidas. Entretanto, a concretização dessa agenda dependerá de diversos fatores, como o resultado das eleições, a composição do Congresso Nacional, as negociações entre partidos e a análise dos órgãos responsáveis pela aplicação da legislação. Até que uma eventual proposta seja apresentada, discutida e aprovada, o Estatuto do Desarmamento e as normas atualmente vigentes continuam sendo a referência legal para a posse e o porte de armas no Brasil.
